tortura nunca mais livro
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
... revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em ... ítica e submissão do cidadão a atos de tortura, como aponta o autor na sua inicial, entendo que ... Indica o livro 'Brasil: Nunca Mais' (2ª ed., Vozes, 1985, ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
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