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- Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
- Acórdão Nº 0010773-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
- Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019