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Acórdão nº AgRg no REsp 1207785 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 7950 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-524/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... Se a questão alusiva aos juros de mora, embora ventilada na petição inicial da reclamação trabalhista principal e da presente ação rescisória e renovada nas razões do recurso ordinário, não foi apreciada na decisão embargada, caracteriza-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018
... 896 da CLT. Há precedentes. Destaque-se não haver registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que recomendam precedentes do STF (RE's 590.415/SC e 895759/PE) e do Tribunal Pleno do TST (E-RR 205900-57.2007.5.09.0325, DEJT de ...
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Acórdão nº 2004/0083331-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. URP. FEVEREIRO/1989. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... DE EXPLORAÇÃO A QUE SUBMETIDOS OS TRABALHADORES, NÃO SE ... PODENDO AVENTAR ESTAR-SE FRENTE A MERO DESCUMPRIMENTO ... DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O ... RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Verifica-se, da leitura do ... -
Acórdão nº 2009/0065421-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. ... HABILITAÇÃO. ... ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A ... CRÉDITO TRABALHISTA". ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ... CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP ... 1.351.256/PR ... 1. Os cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0308868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de ... imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível ...
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Acórdão nº 2005/0076019-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas à referida autarquia anteriormente a qualquer outro crédito, inclusive ao trabalhista, no teor do que dispõe a Súmula nº 417 do Pretório Excelso, ressalvando-se o período entre a vigência do Decreto-Lei 66/66 e a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2011/0021768-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM FACE DE JULGADO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCABIMENTO ... 1. Ainda quando ajuizada visando uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal, a ...
- Acórdão Nº 0301391-90.2016.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 2011/0273069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A parte recorrente não apontou, com precisã
... execução perante a Justiça Trabalhista de parcela da condenação que ... não teria sido reconhecida pelo título judicial (pagamento do ... -
Acórdão nº 2014/0228137-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFLEXO DA DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Esta Corte ...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFLEXO DA DECISÃO DA JUSTIÇA ... TRABALHISTA NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ... ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0053846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há o que falar em ... respeito à sentença trabalhista" com trânsito em julgado, pois os efeitos da ... referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/90 ... 5.\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122-63.2011.5.12.0003) 21-02-2018
... 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 27740-69.2006.5.03.0112) 05-12-2018
... possibilidade de compensação da indenização recebida pelo empregado com a sua adesão ao PDV com os valores recebidos em reclamação trabalhista futura, não se relacionando com a matéria debatida no ... RE 590415/SC, atinente aos efeitos da transação extrajudicial pela adesão do ...
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Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A relação jurídico-trabalhista mantida pela sociedade de economia mista com seus empregados é autônoma e desvinculada da relação de Direito Administrativo existente com o ente ...
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Acórdão nº 2003/0092909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. As despesas processuais e os honorários advocatícios não se qualificam como créditos decorrentes da legislação trabalhista ou acidentária. Não podem, pois, ser abatidos do valor da arrematação para os fins do art. 186 do CTN ... 4. Recurso Especial provido ... "A ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... , principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação indenizatória proposta em desfavor de Estado estrangeiro, ao argumento de ter recusado autenticação de documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões relacionadas a verbas trabalhistas não pagas durante a contratualidade, as quais, pela lógica, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, questões relacionadas a verbas trabalhistas não pagas durante a contratualidade, as quais, pela lógica, não ...
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Acórdão nº 2006/0210132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF ... 5. Recurso especial a que se dá provimento ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2006/0210132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF ... 5. Recurso especial a que se dá provimento ... Vistos e ...
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Acórdão nº 2015/0110591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole ... social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição ...