trabalho autônomo e subordinado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho ... ARTIGO 442-B ... A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-53.2012.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO PAGA REFERE-SE A PERDAS E DANOS DE NATUREZA CIVIL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-61.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... e dos juros pactuados esteja subordinado" ao adimplemento dos pagamentos de direitos credit\xC3" ... rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-83.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-09.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... as ordens do juiz a que estiver subordinado; ... III - entregar o mandado em cartório ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-54.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-12.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191900-91.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258600-46.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92340-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-44.2007.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VINCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O e. Tribunal regional concluiu com base na prova produzida que restara caracterizada a existência de trabalho subordinado, deixando assentado, ainda, que as reclamadas não comprovaram a alegação de que a prestação dos serviços se dava de forma autônoma. 2....
... produzida que restara caracterizada a existência de trabalho subordinado, deixando assentado, ainda, que as reclamadas não comprovaram a ... 2. Assim, na medida em que a alegação de trabalho autônomo constitui fato impeditivo da existência de trabalho subordinado e, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-54.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção jurídica subjacente qualquer, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... árias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2003-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3746/2004-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-29.2014.5.06.0331), 04-06-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MECÂNICO. PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. As dicções dos artigos 2º e 3º da CLT revelam que a configuração da relação de emprego reclama a concorrência de quatro pressupostos basilares: trabalho prestado por pessoa física, não-eventualidade na execução dos...
... seja a diferen ç a entre o trabalho aut ô nomo e o trabalho subordinado em situa ç õ es como a ora apreciada, do teor dos depoimentos colhidos ... -
Acórdão Nº 0021300-54.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO . A subordinação pode ser vista sob aspecto subjetivo e sob aspecto objetivo. O aspecto subjetivo da subordinação caracteriza-se pela consciência de cumprir ordens, por parte do trabalhador e pela justificação legal destas ordens por parte do empregador. Os poderes do empregador são amparados pelo ordenamento jurídico, expressando-se sob as...
... É tênue, pois, a diferença entre trabalho autônomo e subordinado. O trabalhador autônomo é independente no ajuste e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2015.5.06.0161), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.
... TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000419-42.2015.5.06.0312), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, ...