Trabalho eventual
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... nas estradas, para embarque ou desembarque de passageiros, e eventual carga ou descarga ... Penalidade: Grupo 2 ... VI - Dar passagem, pela ... dêste Regulamento são aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das respectivas categorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203000-66.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Recurso de Revista de que não se conhece.
... (5ª Turma) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80-14.2011.5.02.0384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPREGADO FALECIDO. PENSIONAMENTO MENSAL. GASTOS PESSOAIS. " Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 9
... CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA ... No processo do trabalho, eventual nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em ... que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. Essa é a diretriz que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1833006-79.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... , tendo em vista a premissa adotada por todas elas de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, prejudicando assim a análise de eventual estabilidade. Por outro lado, sem certeza jurídica da existência dessa estabilidade não há como decidir-se acerca da reintegração, pois o BANEB ...
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Acórdão Nº 0020128-41.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
... do vínculo empregatício no âmbito do trabalho rural exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3 da Lei nº 5.889/73: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a dependência deste e mediante ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo ... 55, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o...
... Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o comando contido no § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-71.2004.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em sintonia com a Súmula 364 desta Corte. Para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem somente seria possível com o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 126 e 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não...
TST - RR - 192800-71.2004.5.15.0002 - Data de publicação: 11/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em sintonia com a Súmula 364 desta Corte. Para se chegar a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000994-49.2011.5.06.0002), 25-04-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO - ALEGAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL E SEM PESSOALIDADE - ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia apontada pela autora, recai sobre a parte ré o ônus de provar a prestação de serviços de forma eventual e sem pessoalidade, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333,
... Tavares Cordeiro Filho Proced ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: V Í NCULO DE EMPREGO - ALEGA Ç Ã O DE TRABALHO EVENTUAL E SEM PESSOALIDADE - Ô NUS DA PROVA. Reconhecida a exist ê ncia da rela ç ã o de trabalho, mas negada a natureza empregat í cia apontada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-59.2000.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à...
... Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, pois eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-73.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Registre-se que a possibilidade de eventual contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, por si só, não confere à Reclamante o direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão Nº 0021362-67.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. COOPERATIVA SANTA CLARA. Configurado o trabalho pessoal, não eventual, oneroso e sob subordinação, nos termos do art. 3º da CLT, e não demonstrado os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o...
... Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o comando contido no § ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o...
... Se a discussão travada centra-se na interpretação do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, eventual afronta à dispositivo constitucional, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, o que não se coaduna com o comando contido no § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1368/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO DA PESSOALIDA- DE. A substituição eventual do empregado, com a anuência ainda que tácita do empregador, não afasta o requisito da pessoalidade na relação jurídica. Vínculo de emprego que se mantém.
PROC. Nº TST-RR-414.123/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO DA ... PESSOALIDA- DE ... A substituição eventual do empregado, com a anuência ainda que tácita do empregador, não afasta o ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... na Lei nº 13.756, de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no mínimo: ... de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de eventual saldo de recursos para as contas bancárias específicas das entidades a ...
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Acórdão Nº 0021243-12.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. TRABALHO AUTÔNOMO. Não há relação jurídica de emprego quando demonstrada a ausência de subordinação e a prestação de trabalho em caráter eventual, de forma autônoma.
... Não há relação jurídica de emprego quando demonstrada a ausência de subordinação e a prestação de trabalho em caráter eventual, de forma autônoma ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1471-71.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. 1. Com base na prova técnica produzida, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a exposição a condições de risco -não se dava de forma habitual e permanente, mas, esporadicamente e em tempo extremamente reduzido-. 2.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rl/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. 1. Com base na prova técnica produzida, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000218-54.2020.5.02.0446)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente,...
... Acrescente-se, por oportuno, que, além de a prova dos autos comprovarem que " ... o trabalho era realizado de forma eventual e sem necessidade de justificativa quanto a ... eventuais faltas ... ", o Regional pontuou, de forma explícita, que " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-21.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Registre-se que a possibilidade de eventual contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, por si só, não confere à Reclamante o direito ao pagamento do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-68.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA FUNCEF - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA CEF A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada,...
... ência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1098976-06.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/agr ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47140-69.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/agr ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos ...