trabalho extraordinário e trabalho noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1422/1998-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
NATUREZA DA VERBA INTITULADA -AJUDA-CONDUÇÃO- - REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA NO 126 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional, apreciando o recurso ordinário patronal, entendeu que o alegado salário-condução devia integrar o cálculo das horas extras e do adicional noturno, tendo em vista que os recibos de pagamento acostados aos autos indicavam
... - REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA NO 126 DO TST ... 1. Na hipótese vertente, o Regional, ... da -utilidade-condução- não integra o cálculo do labor extraordinário e do adicional noturno ... 4. Ora, o Regional, ao concluir que a verba, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... ão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse ... duração não terá direito a adicional noturno e a adicional pela prestação de serviço ... instituídos: I - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS - PERF-INSS; e II - ...
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Acórdão Nº 1271396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.271.396 R IO ... GRANDE DO SUL ... Servidor público federal. Jornada de trabalho. Horas ... extras. Adicional noturno. Fatos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3989/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS INTERVALOS QUESTÃO FÁTICA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ADICIONAL NOTURNO ACUMULADO COM O EXTRAORDINÁRIO TESE INEXISTENTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA AUTORIZAÇÃO. Impossível o processamento do apelo revisional com referência às horas extras e aos intervalos não respeitados, a uma porque a tese recursal exigiria reexame da prova e, a duas, porque...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ADICIONAL NOTURNO ACUMULADO COM O ... EXTRAORDINÁRIO TESE INEXISTENTE DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-47.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... aos finais de semana ou o pagamento a menor desse período extraordinário, não se verifica ofensa aos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal, ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. Em razão de a Eg. Corte Regional haver concluído, com base na prova ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual "os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a incidê
... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", o que basta para afastar o dissenso ... Recurso de Revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO ... O acórdão regional encontra-se em perfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Ultrapassado tal limite, será considerada labor extraordinário a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É irrelevante, para ... , ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência ainda que se trate de trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual -o s intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a...
... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, ... o que basta para afastar o ... Recurso de Revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO ... O acórdão regional encontra-se em perfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3898/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual -o s intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a...
... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, ... o que basta para afastar o ... Recurso de Revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO ... O acórdão regional encontra-se em perfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389800/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2005
PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual "os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a incidê
... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", o que basta para afastar o dissenso ... Recurso de Revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO ... O acórdão regional encontra-se em perfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual -o s intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a...
... à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada-, ... o que basta para afastar o ... Recurso de Revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO ... O acórdão regional encontra-se em perfeita ... -
Acordão nº 20020049336 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2002
1. Trabalho noturno e extraordinário. Retribuição devida. A hora extraordinária é retribuída com o acréscimo legal e se é prestada no período noturno deve, tal como a normal, ser majorada pelo adicional compensatório do trabalho executado à noite. 2. Alteração benéfica do contrato de trabalho. Inteligência. Se o trabalho em turno ininterrupto é agressivo e por isto mesmo contemplado com jornada...
... intervalo para descanso e refeição; b) diferenças de adicional noturno incidentes sobre as horas extras efetivamente trabalhadas; c) reflexos das ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕE CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. REDUÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MANTIDO. HONORÁRIOS...
... , em 10.02.2009, trabalha em horrio noturno e ultrapassa constantemente a sua carga horria ... remunerao do trabalho noturno superior do diurno. O art. 39, 3, ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕE CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. REDUÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MANTIDO. HONORÁRIOS...
... , em 10.02.2009, trabalha em horrio noturno e ultrapassa constantemente a sua carga horria ... remunerao do trabalho noturno superior do diurno. O art. 39, 3, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-40.1999.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não juntada norma coletiva válida a amparar a alegação de que havia sido negociada jornada de oito horas em turnos ininterruptos, devidos seriam os adicionais convencionais relativos as sétima e oitava...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-68.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - CUMULATIVIDADE ... (alegação de violação ao artigo ... sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário" quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo crit\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10058-76.2013.5.06.0014) 14-03-2018
... NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO-BASE. AUMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA 70% E DO ... -base, a despeito da majoração do adicional do trabalho extraordinário para 70% e do adicional noturno para 60% , mediante acordo coletivo. Esta ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-75.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... que o reclamante foi contratado para atender o acréscimo extraordinário de serviços da tomadora, e que não houve prova de desvirtuamento do ... menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno, conforme a OJ 360 da SDI-I. In casu, o Tribunal Regional registrou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADCIONAL NOTURNO". DIFERENÇAS. A alegada violação do art. 5º, inciso II, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021486-43.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO . A prorrogação da jornada cumprida integralmente ou, pelo menos, em 50% do horário noturno, para além das 05h faz devido o adicional noturno também sobre tais horas. Inteligência da Súmula 60, II, do TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O intervalo do artigo 384 da CLT (vigente à época do contrato de trabalho da autora)
... ALEGRE RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO ... A prorrogação ... , obrigatoriamente, à empregada que prestará labor extraordinário. A não concessão do interregno pelo empregador, importa direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-59.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). DSRs INCORPORADOS AO SALÁRIO-HORA ... , deve ser afastada a incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre o descanso semanal remunerado, sob pena de incorrer em bis in idem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADCIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A alegada violação do art. 5º, inciso II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9569/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADCIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A alegada violação do art. 5º, inciso II, da ...
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Acórdão Nº 0020221-59.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do art. 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, ... ção ocorrer em razão da jornada contratada ou de labor extraordinário. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...