trabalho extraordinário e trabalho noturno

PROCESSO Nº: 0804539-47.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ e outro ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outros APELADO: ANTONIO DA SILVA SOBRINHO JUNIOR ADVOGADO: Holdermes Bezerra Chaves Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO:...

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 357 desta Corte. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE A controvérsia acerca das atividades prestadas pela empresa-reclamada é de natureza fático-probatória. Incidência da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS O v. acórdão regional, com fundamento nos documentos e provas dos autos, consignou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. FÉRIAS. FOLGAS. Inadmitido, em sede extraordinária, o debate em torno de fatos e provas (Enunciado 126/TST), não prosperará o recurso de revista, arrimado em violações legais, quando a Corte a quo nunca alude aos preceitos que se tem por feridos (Enunc

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 357 desta Corte. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE A controvérsia acerca das atividades prestadas pela empresa-reclamada é de natureza fático-probatória. Incidência da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS O v. acórdão regional, com fundamento nos documentos e provas dos autos, consignou

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 357 desta Corte. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE A controvérsia acerca das atividades prestadas pela empresa-reclamada é de natureza fático-probatória. Incidência da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS O v. acórdão regional, com fundamento nos documentos e provas dos autos, consignou

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, determina apenas o percentual mínimo a ser observado na remuneração do serviço extraordinário, não impondo limite máximo. Violação constitucional não demonstrada. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante estabelece a Súmula nº 228 do TST, o percentual do

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 357 desta Corte. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE A controvérsia acerca das atividades prestadas pela empresa-reclamada é de natureza fático-probatória. Incidência da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS O v. acórdão regional, com fundamento nos documentos e provas dos autos, consignou

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 357 desta Corte. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE A controvérsia acerca das atividades prestadas pela empresa-reclamada é de natureza fático-probatória. Incidência da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS O v. acórdão regional, com fundamento nos documentos e provas dos autos, consignou

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Em face do efeito modificativo conferido ao julgado regional, fica sem objeto o recurso de revista no tocante ao pleito de horas extras no período de março a junho de 1996. Quanto aos demais períodos, o apelo extraordinário esbarra no óbice da faticidade da matéria, pois a decisão de fls. 378/383 foi clara ao registrar a validade dos relatórios de freqüência e...

PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do art. 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Considerando que o trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna cumprida é ainda mais penoso do que aquele laborado entre as 22h e 5h, devem as horas prestadas após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas, conforme §5º do art. 73 da CLT e Súmula nº 60, II do TST, independentemente de tal prorrogação...

PJE 0801244-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos...

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE RISCO E POR TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSÃO CUMULAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO POSSIBILIDADE FORMA DE EXECUÇÃO DIRETA PARCELAS VINCENDAS DISSENSO INESPECÍFICO. Visto como a concessão de intervalos intrajornada não impede a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 360),...

PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...