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REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não provou a publicação da lei instituidora do regime jurídico único, sequer a trouxe aos...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - SUBSISTÊNCIA DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não publicou a lei instituidora do regime jurídico único no...

COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU EM DIÁRIO OFICIAL. Ausente a comprovação de publicação da Lei Municipal em órgão oficial, não há como se alcançar os fins a que se destina, uma vez que nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente teria plena vigência no ordenamento jurídico nacional...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU EM DIÁRIO OFICIAL. Ausente a comprovação de publicação da Lei Municipal em órgão oficial, não há como se alcançar os fins a que se destina, uma vez que nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente teria plena vigência no ordenamento jurídico nacional...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS OU EM DIÁRIO OFICIAL. Ausente a comprovação de publicação da Lei Municipal em órgão oficial, não há como se alcançar os fins a que se destina, uma vez que nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente teria plena vigência no ordenamento jurídico nacional...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO-OFICIALMENTE PUBLICADA - Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não publicou a lei instituidora do Regime Jurídico Único. Não-válido o RJU municipal, por falta de publicação, continuam os servidores

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput, XIV, XXXIII e LX, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 13, caput, e XII, da Constituição do Estado de Alagoas e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de...

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput, XIV, XXXIII e LX, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 13, caput, e XII, da Constituição do Estado de Alagoas e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de...

PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não demonstrada, pois, a ofensa aos artigos 93, IX, da...

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput, XIV, XXXIII e LX, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 13, caput, e XII, da Constituição do Estado de Alagoas e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de...

O artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que fixa a obrigatoriedade de publicação das leis, como requisito de validade, não esclarece sua forma, sendo necessário, no entanto, que as leis federais, estaduais e distritais sejam publicadas em jornal oficial; no caso de lei municipal, “a publicação, em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do Município, mas,...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - SUBSISTÊNCIA DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não publicou a lei instituidora do regime jurídico único no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL. Inviável a análise de vilipêndio ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e da especificidade dos arestos transcritos para o cotejo de teses em virtude da Corte Regional ter consignado que o Município não comprovou que as leis municipais pelas quais se dera a conversão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido. Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o recurso de revista em que se indica violação dos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal visando à reforma da decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de diferenças...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - FGTS DEVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não provou a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único. Não válido o RJU municipal, por falta de...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - FGTS DEVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não provou a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único. Não válido o RJU municipal, por falta de...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - FGTS DEVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não provou a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único. Não válido o RJU municipal, por falta de...

REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - FGTS DEVIDO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". O Município não provou a regular publicação da lei instituidora do regime jurídico único. Não válido o RJU municipal, por...