Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-019, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-014, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-009, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1794-011, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1964-021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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DECRETO Nº ., DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Declara o Ano de 1993 'ano Nacional de Combate Às Drogas', e Dá Outras Providências.
... medidas de repressão e prevenção ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias ... tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes ou drogas afins, em articulação com os Estados, ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-002, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-004, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-003, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-001, DE 29 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998 que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1689-005, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS ... forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância ... paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes" deveu-se às evidências reunidas no curso da aç\xC3" ... ília⁄DF, com certa quantidade de substâncias entorpecentes. Confira-se: ... "Em agosto de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-015, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1909-016, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera as Leis 6.368, de 21 de Outubro de 1976, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção ocial de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ... , a prevenção e a repressão do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ... sua apreensão – os entorpecentes foram encontrados com o paciente ... nada de ilícito foi encontrado; não conhecia o representado de ... acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme ... descrito ... - DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO ... -
Decreto de 30/12/1992. DECLARA O ANO DE 1993 'ANO NACIONAL DE COMBATE ÀS DROGAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... medidas de repressão e prevenção ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias ... tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes ou drogas afins, em articulação com os Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação ... érprete, de modo a evitar o desligamento indevido do promotor e do juiz natural (Exceção de ... e associação para o tráfico de entorpecentes: caso Posto da Torre/RENÊ, CHATER e outros); ... crime: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II - de terrorismo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo ... 4. Os regulamentos ... dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações ... contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito" de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Muni\xC3" ... de Drogas, que não define quais as substâncias ou produtos capazes de causar dependência a ou psíquica (drogas ou entorpecentes") – limitando-se a delegar essa atribuição ao \xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...