Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação. Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 Apelante: WALLACE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... ção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que ... ão, fiscalização e repressão do uso e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias que ... e adquiridos com o produto de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras ...
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Exercícios prácticos
... crime quando for praticado fato típico, ilícito e culpável. O magistrado entendeu que, apesar de ... está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da Lei n ... ídio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, ... das provas obtidas por meio de acesso indevido aos dados armazenados no aparelho celular, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Direito Penal
... Na hipótese retratada no enunciado (tráfico de drogas), está-se a falar da chamada norma ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, ... relativa ao crime de tráfico de entorpecentes ... Sobre o caso sugerido, levando em conta o ... mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de provocar a interrupção prematura da ... , isto é, com a imposição do pagamento indevido, não sendo necessário que se concretize o ...
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Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito, uso indevido e produção não da de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência ...
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Acórdão Nº 0002238-71.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-01-2013
Precedente desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOTAXISTA. INQUÉRITO POLICIAL. PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Não existindo condenação criminal, com trânsito em julgado, contra permissionário de serviço público, não se pode, sob pena de
... roubo, estupro, corrupção de menores, tráfico ilícito ou uso indevido ... de substâncias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELLO AMARAL SALIM Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
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Acórdão nº 0000342-33.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO....
... (tráfico de drogas) e 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ... consciência do ilícito e nem da vontade do recorrente em perfazer ... ilícito do tráfico de entorpecentes, informando, inclusive, a forma ... como procedeu a alocação das substâncias no interior do seu ... automotor, tendo afirmado ... sendo indevido invocá-los na fixação do tanto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANILO PEREIRA MARTINS Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2021
Apelação. Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YAGO CESAR ELIAS SIMON Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALINE DA SILVA FERREIRA E MARCOS GOMES DA SILVA. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA
... ou Auxílio ao Uso de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ... -
Acórdãos nº 0249117-34.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0249117-34.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdãos nº 9000004-02.2004.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
Vistos. (TJSP; Apelação 9000004-02.2004.8.26.0176; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
... que gratuitamente, para uso indevido ou destinado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes que causam dependência ... -
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 01) A materialidade do crime tipificado na Lei nº 6368/76 restou plenamente comprovada nos autos, tanto pela apreensão de cerca de 71,0 quilos de cocaína na...
... utilize, ainda que gratuitamente, para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de ... resíduos de substâncias entorpecentes, que após testes químicos ... , ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de ... -
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 01) A materialidade do crime tipificado na Lei nº 6368/76 restou plenamente comprovada nos autos, tanto pela apreensão de cerca de 71,0 quilos de cocaína na...
... utilize, ainda que gratuitamente, para tráfico ilícito de entorpecentes), com as causas de ... resíduos de substâncias entorpecentes, que após testes químicos ... , ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Prevenção do uso indevido de drogas; 6.4.3. Atividades de atenção e de ... “ Drogas, entorpecentes ou psicotrópicos são compostos químicos, ... , sendo consideradas objeto material do tráfico e do porte para uso próprio somente as ... a mencionada substância no rol das substâncias psicotrópicas de uso proscrito. Com isso, o ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito, revogando expressamente as Leis 6.368/1976 e ...
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Acórdãos nº 0632794-44.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0632794-44.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Decisão Monocrática Nº 0777131-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-07-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03) – CONEXÃO PROBATÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - O escopo da unidade de processo e do julgamento, com o reconhecimento de conexão, é afastar eventual prejuízo à instrução probatória e, por consequência, ao direito de defesa do réu facilitado quando o
... : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delito de Trafico de Drogas da Comarca de ... EMENTA: CONFLITO DE ... ilícito em favor do Juízo da 8ª Vara Criminal da ... de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias ... Entorpecentes compete, por distribuição, o ... decorrentes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias ... entorpecentes ou que ... -
Medida Provisória nº 1.689-6 de 25/11/1998. ALTERA A LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não torizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência, ...