transação civil
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Acórdão nº 2003/0168926-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES ... 1. O o embargado afastou a validade da transação firmada, por entender que não houve a comprovação documental de tal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128924 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA O CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. FICHAS FINANCEIRAS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela ... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ...
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Acórdão nº 2012/0089103-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE ...
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Acórdão nº 2015/0105096-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA QUE DISCUTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. PRINCÍPIO DA...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1057041 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Não obstante o correto conteúdo da decisão proferida na origem, o Acórdão recorrido, e o próprio agravante em suas razões, denominaram o acordo entre credor e devedor...
... PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0071898-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... ECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO" EXTRAJUDICIAL E ... COMPENSAÇÃO ... CRÉDITOS. ... RECORRIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0159491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE TRANSAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0223677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0046358-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... categoricamente que, no momento da transação, não havia ação ...
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0259839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PENSIONAMENTO ... DECORRENTE ... TRANSAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO. ...
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Acórdão nº REsp 1217947 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0309192-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº REsp 1247703 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que as partes transigiram extrajudicialmente para que cada uma arcasse com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 2. Verificar se o instrumento celebrado abarcou honorários fixados na Execução de Sentença encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2005/0116509-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. Havendo expressa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada no juízo competente ... ória serão dirimidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, mediante provocação do interessado ... Art. 11. Esta Medida ...
- Acórdão nº 2014/0277321-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... INFLACIONÁRIOS. ... REDISCUSSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE TRANSAÇÃO, CELEBRADO NOS TERMOS DA LC ...
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Acórdão nº 2010/0122133-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... V - número do ... trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...
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Acórdão nº 2014/0015783-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL". PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIOS. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL.\xC2" ...