Transferência do Empregado
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Acórdão nº 0056457-41.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MIGRAÇÃO INCENTIVADA - PMI - CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTENCIA DE DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL. 1. É legítimo o cancelamento...
... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
Acórdão nº 0056457-41.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2011
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
Acórdão nº 0056457-41.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2011
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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... praticado ato ilícito pela CEF, por ter sido cancelada a transferência do autor, diante do não-preenchimento das condições para inclusão no ... setecentos e cinqüenta reais), restando a ser devolvido pelo empregado o valor de R$ 9.336,06 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e seis ... -
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