transmissão propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DASUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípuagarantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,restringindo temporariamente os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA EVENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIAMOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIALAVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOIMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.1. A questão discutida no presente feito consiste em saber se édevida a comissão de corretagem na

EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que restou evidenciado nos autos, por meio de decisão proferida em outro processo, que a alienação do imóvel de propriedade da executada para a irmã da sócia da empresa, que, após, o alienou para terceiros, configura fraude à execução, mormente se considerado que na época da transmissão da propriedade já existia, contra a empresa executada,

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IRREGULARIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º DA LEI 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE. NÃO COMPROVADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM A TERCEIRO ARRENDATÁRIO. MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - NULIDADE - CDA - AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 202 DO CTN - IDENTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOTEADORA - PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexiste nulidade da certidão de dívida ativa que atende aos requisitos necessários de eficácia e de validade, de acordo com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - NULIDADE - CDA - AUSENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 202 DO CTN - IDENTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOTEADORA - PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexiste nulidade da certidão de dívida ativa que atende aos requisitos necessários de eficácia e de validade, de acordo com o...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONSTITUI FATO DE GERADOR. INCIDÊNCIA SOMENTE MEDIANTE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITIV. COBRANÇA ANTECIPADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O art. 156, II da Constituição Federal, prevê como hipótese de incidência do imposto sobre transmissão de imóveis inter vivos - ITIV a transmissão da propriedade....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade não é o meio adequado quando a discussão a respeito da ilegitimidade passiva demanda dilação probatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade não é o meio adequado quando a discussão a respeito da ilegitimidade passiva demanda dilação probatória.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADEPASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OUPROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos daexecução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando queseja...

PROCESSO Nº: 0816475-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILA ROSARIO TENORIO PRYSTHON NASCIMENTO ADVOGADO: Geraldo Henrique Pereira Prysthon APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE ADIN PARA SUSPENSÃO DA NORMA MUNICIPAL. MÉRITO. ITIV/ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TITULO TRANSLATIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DO FATO...