transmissão propriedade
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0035.17.004676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOVO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Decorrido o prazo decenal, aplicável por força da regra de transição, entre a vigência do novo
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Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
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Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ...
- DECRETO Nº 75674, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Variantes de Linhas de Transmissão de Propriedade de Furnas, Centrais - Eletricas S.a., No Municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
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Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000819-68.2021.5.06.0143), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA LABORAL. Da narrativa da terceira-agravante, não é possível se inferir ser, a mesma, proprietária do bem objeto da constrição judicial. Ainda que esta alegue já ter tempo para usucapir o bem imóvel, não há qualquer registro de ação ou...
... PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA ... Destaco, por sua vez, que a transmissão precária da posse de bens imóveis, com utilização de documentos que ... -
Acórdão nº 1.0694.18.000840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANTERIOR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME OU ÔNUS JUDICIAIS, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - LEGITIMIDADE - SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A averbação, na matrícula do imóvel litigioso, de...
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Acórdão Nº 5003842-66.2020.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão Nº 0300115-72.2016.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão Nº 5004344-68.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Acórdão Nº 5001662-80.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000215-55.2020.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há...
... , no sentido de reconhecer a homologação da partilha, a transmissão" da ... propriedade do bem para a agravante por herança e a exist\xC3" ... -
Acórdão nº 0560457-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DO ITIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFINIDA DATA DE PAGAMENTO DO ITIV QUANDO DO REGISTRO DA ESCRITURA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DEFINIDO NO ART. 35 DO CTN. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS PARA A INCIDÊN
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... 35 DO CTN. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... -
Acórdão nº 1.0145.07.412628-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ICMS. - O ICMS tem por fato gerador a circulação de bens, não podendo ocorrer a incidência desse tributo quando não ocorrer a operação prevista na Constituição. - O STF, ao julgar o RE nº 540.829/SP, firmou tese no sentido de que não...
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Acórdão Nº 0000016-26.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...
... , o agravante confessa que evitou as formalidades legais de transmissão da propriedade imóvel com o objetivo de sonegar o bem da partilha em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
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Decisao Nº 0520558-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ITIV. MOMENTO LEGALMENTE OPORTUNO. ATO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não merece reforma a sentença que concede a ordem para assegurar ao contribuinte o direito de recolher o ITIV...
... MOMENTO LEGALMENTE OPORTUNO. ATO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 5009491-60.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DESRESPEITADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA SÚMULA 421 STJ. RECURSOS...
... lote, tendo sido emitido pelo Estado do Tocantins o Título de Propriedade n° 002881, em 10 de julho de 2009, assim a Defensoria Pública requereu a ... o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode ser vendido a terceiros. Contudo, ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á baseado no valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de...
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BEM ... ADQUIRIDO ... propriedade". Assim, o bem adquirido passa ao arrematante livre\xC2" ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA EVENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III doCTN, o fato gerador do ITBI...
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Acórdão nº 1.0000.19.070866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL EXCLUÍDO DO PLANO DE PARTILHA - DIREITO ORIUNDO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DO REGISTRO - RECURSO PROVIDO. Em que pese a transmissão da propriedade exigir o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são...
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Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas