Transporte de pessoas
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos ... institucionais existentes; II ... remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua; II.4) ... Vedem o emprego de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou ... diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo ... #Redação dada pela Medida provisória nº 877, de 2019 ...
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Acórdão nº 2015/0168820-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE" AÉREO DE PESSOAS. ... FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0225350-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se...
... circunstanciado a veículo de transporte coletivo, cheio de ... so com outras três pessoas", com ... emprego de violência contra as vítimas \xE2\x80" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... devem ser aplicados às questões envolvendo transporte" ... internacional, seja este de pessoas, bagagens ou \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ... 6º quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no período a que se refere o art ...
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Acórdão nº 2014/0300176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transporte" de produtos destinados à exportação pelas empresas\xC2" ... à exportação, quando contratado por pessoas" jurídicas ... preponderantemente exportadoras, já que h\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE , QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS" E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSI\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ção, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, ... § 2º A responsabilidade das pessoas" jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou part\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das ... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Prorroga a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no ... de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos ... Art. 7º Constituir-se-á em ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em lei, o disposto neste Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA ... ório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade associativa reconhecida ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a ... º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; ... VII ... necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em ... II - auxílio-transporte; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja ... ão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de manutenção e de conservação das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para suporte às atividades do FNDE ... Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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Aplicativo de transporte abre 100 vagas para pessoas negras ou com deficiência
Agência O Globo -A Uber anunciou 100 posições em aberto no Brasil, com vagas exclusivas para pessoas negras ou com deficiências. As áreas disponíveis são: Comercial, Comunicação, Operações, Atendimento e Desenvolvimento de Negócios. Para se candidata...
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Acórdão nº 2013/0422737-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
... DO DELITO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS EM ... TRANSPORTE ... COLETIVO. ... PERICULOSIDADE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) ouvir testemunhas; ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, se fôr o caso, que se ... a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... ARTIGO 16 ... Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais silvestres e seus ... ARTIGO 19 ... O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de turista poderá ser ... Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... III - disponibilizao pelo poder pblico de transporte e armazenamento de mveis e pertences da populao removida das reas de ... II - doaes e auxlios de pessoas naturais ou jurdicas, pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ... b) afetados ... 2º-A. Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas: ... I - o titular de direitos minerários que ...