transporte substâncias entorpecentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - ... feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou ... Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será atribuída na época do ...
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Acordao N° 1325949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Tráfico de drogas. Recurso das defesas. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Preclusão. Desclassificação para o artigo 28 da lad. Inviabilidade. Dosimetria. Antecedentes. Condenação com extinção da punibilidade superior superior a 05 (cinco) anos da data dos fatos. Readequação da pena. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa da apelante. Dado parcial...
... 2. A apreensão de variedades de substâncias entorpecentes na residência da apelante, tais ... efetiva e relevante da ré no preparo, transporte e ... venda de drogas, a impedir a conclusão de ... -
Acórdão, Processo nº 5021548-05.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... ções, esclareceu-se que se tratava do transporte de substâncias entorpecentes,ocasião em que foi ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, APLICADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE SE APRESENTA EXACERBADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÃPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...
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Acórdão Nº 1697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... tráfico ilícito de substâncias entorpecentes); (ii) agosto de 2012 a ... entorpecentes); (iii) 23/10/2012 (transporte e importação ... de mais de 100 quilos de ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... o planejamento, a gestão e o controle das atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário, às obras, à engenharia operacional, ao transporte de superfície, à proteção contra incêndio, à normatização, à catalogação e à certificação de produtos de infraestrutura e aos ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTECONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para otráfico,
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisao Nº 8040590-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
... ém de 02 (dois) drones utilizados para transporte" de drogas ao presídio , o que motivou a sua pris\xC3" ... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES". NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À CONVERS\xC3" ... seu envolvimento com transporte de substâncias entorpecentes, o requerente confessou a prática ...
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Decisão da Presidência nº 142286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ística de empresa 'de fachada' para o transporte de drogas e armas adquiridas em outros Estados da ... ção de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes ... Vislumbra-se, assim, num ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO.1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
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Acórdão Nº 0005211-46.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... ÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N ... ônibus em que viajavam para fazer o transporte de drogas, como "mulas", portando cerca de 27kg ...
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Acórdão Nº 0005211-46.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N ... ônibus em que viajavam para fazer o transporte de drogas, ... como "mulas", portando cerca de ...
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Decisão Monocrática nº 5000962-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... atuou intermediando a compra de entorpecentes junto a Valdeir Caldeira Polido e Oseas de Souza ... DE SOUZA foi o responsável pelo transporte do entorpecente negociado até seu destino final, ... que a importação e transporte de substâncias entorpecentes implica, necessariamente, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ção do veículo para dissimular o transporte das substâncias restou constatada pelo Laudo n ... (embora não soubesse tratar de entorpecentes, arma e munição), aduziu a necessidade de ... -
Acórdão nº 0009295-43.2020.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-09-2023
... QUE CULMINARAM DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA DE ... ÃO DE QUE JOÃO PAULO ATUAVA NO TRANSPORTE DAS DROGAS QUE SE DESTINAVAM À APELANTE, ... consumo e/ou fornecer a terceiros as substâncias entorpecentes conhecidas como “cocaína” ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... , que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronutica, cunhado do ... participado das aes para traficar entorpecentes, alm do envolvimento de outros militares."Pelo ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... , que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... , que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... , que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para Madrid e Sevilha, na Espanha ... militares na prática ilícita de transporte de substâncias entorpecentes para o exterior", ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,po
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição ... tão somente, via de transporte (BRASIL, 2009) ... Diante desta nova visão, ... ); e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, previstos no Decreto nº 154/91 (BRASIL, 1991) e ...