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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - OFENSA AO ART. 543-C DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "no título executivo de fls. 15/16 (processo principal em apenso) restou...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO INFIRMADO. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE ANÁLISE DO CRITÉRIO ADOTADO NA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. REEXAME DA CONTA HOMOLOGADA. INVIABILIDADE....