tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0020479-26.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020805-89.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ...
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Acórdão Nº 0020521-06.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. Estabelecida relação jurídico-trabalhista, regida pela CLT, e não se tratando de contratação de servidor público que se submeta a regime jurídico-estatutário, ou jurídico-administrativo, é competente o Juízo Laboral para o julgamento da lide.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021503-34.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020692-40.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020359-22.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de repercussão geral, definiu que é da competência da Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar, seja pública ou privada, ainda que oriundo de contrato de trabalho. Adoção, o caso, o disposto...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020459-35.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO EMERGENCIAL. De acordo com a jurisprudência dominante, não se inserem entre os casos de competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvam contratos emergenciais firmados com ente público ou a admissão de trabalhador, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Durante longo período, o posicionamento dos tribunais trabalhistas era no sentido de que a esta Justiça Especializada competia ... -
Acórdão Nº 0020522-31.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0021006-22.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Justiça Especializada para o julgamento de ação que envolve a inclusão de beneficiário em plano de saúde previsto em norma coletiva.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020788-74.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... "Artigo 8. Todo homem tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os ...
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Acórdão Nº 0020027-28.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplica-se, na espécie, o entendimento contido no item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020418-82.2021.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplica-se, na espécie, o entendimento contido no item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020885-89.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplica-se, na espécie, o entendimento contido no item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 2ª ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0021701-59.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 31-08-2018
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que prevalece nesta Turma o entendimento pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de pensão paga pela Fundação CEEE deduzida na petição inicial, por aplicabilidade ao caso da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020950-50.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO EMERGENCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvem trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial pela Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020786-19.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ALCANÇADO PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. A incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações envolvendo aposentadoria complementar alcançada pela União a ex-empregado da TRENSURB encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apelo da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2 ... -
Acórdão Nº 0020801-28.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0269900-84.2009.5.06.0291 (02699-2009-291-06-00-4)), 14-09-2016
RECURDO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna de 1988, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho bem como outras controvérsias dela decorrentes (inciso IX). Assim, considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Joaquim Nabuco pelas verbas de...
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Acórdão Nº 0021433-45.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições previdenciárias sobre salários pagos no período do contrato de trabalho reconhecido por decisão judicial, e que não são objeto da condenação. Competência limitada à execução das contribuições previdenciárias
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020798-15.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão envolvendo indenização securitária, decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, ante a natureza civil do contrato travado entre o autor e a seguradora. Determinada remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com a conversão do processo eletrônico em meio...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020748-02.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não havendo sequer alegação da existência de relação de trabalho entre o reclamante e os réus diante dos quais a ação foi extinta, sem julgamento do mérito, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a pretensão de responsabilização solidária desses réus, nos termos do art. 114 da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020488-12.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE FGTS. Não é oriunda da relação de trabalho a ação que visa exclusivamente ao levantamento dos depósitos fundiários e, na prática, é dirigida contra a Caixa Econômica Federal na qualidade de operadora do FGTS. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, nos termos do art. 114, I, da CF. Aplicação da Súmula nº 82 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0020693-43.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURO DE VIDA . O direito ao pagamento de indenização prevista em seguro de vida contratado entre a empregadora e a seguradora, assim como o pedido de reparação por danos morais daí decorrentes não se refere à relação de emprego ou de trabalho, revestindo-se de natureza civil, não inserida na competência da Justiça do Trabalho, ampliada...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020587-76.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395-MC/DF. 3. O ...
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Acórdão Nº 0021756-28.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CURADORIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar ações que envolvem relação de curadoria, quando estas não possuem qualquer similitude com uma relação de trabalho, nem mesmo em sentido amplo. Provimento negado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...