tribunal alçada civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-55.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... obstada pela parte a quem aproveita (artigos 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, ... ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-62.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, ... ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do relator ...
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Acórdão Nº 0022740-25.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... FISCAL. VALOR DE ... ALÇADA SUPERIOR ... CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdãos nº 0046793-59.2008.8.26.0602 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... , do extinto Primeiro Tribunal de Alçada" Civil do Estado de São Paulo. Quita\xC3" ...
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Acórdãos nº 0130311-56.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... , do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Quitação ...
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Acórdãos nº 1073429-18.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JU STIÇA PODER JUDICIÁR IO São Paulo ...
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Acórdãos nº 1003764-49.2015.8.26.0099 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdãos nº 1027386-23.2015.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... pelo extinto Tribunal de Alçada Civil, com trânsito em julgado ...
- Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0003088-24.2014.8.26.0659 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ou seja, 25ª a 36ª Câmaras ...
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Acórdãos nº 1089764-15.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ou seja, 25ª a 36ª Câmaras ...
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Acórdãos nº 2153928-10.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ência do Antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil - Artigo 5º III.5 da ...
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Acórdão Nº 0000910-38.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... 2-5.1995. (Lei n. 8245/91 Anotada, 2º Tribunal de ... Alçada Civil de São Paulo, Ed. Saraiva, 3ª ed. atual., pág. 209) ... 2 ...
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Acórdão Nº 0051905-62.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0019988-12.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... Apelado: Francisco Martins de Mesquita ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0000148-71.2015.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... Apelado: Daniela Ângela Freire e Silva Gomes ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0018891-21.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... Apelado: Wladimir Montenegro de Oliveira ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0000922-21.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... Apelado: Francisco Raimundo da Silva ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0004169-74.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... Apelado: Antonio Moura ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0018422-72.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... Apelado: Maria Gomes dos Santos ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0000850-34.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... Apelado: Débora Rodrigues de Lima Santos-ME ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0000045-21.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
... Apelado: Maria de Loudes Torres de Sousa ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Decisão Monocrática Nº 0051084-04.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... Apelado: Fernando José de Carvalho ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Decisão Monocrática Nº 0017383-40.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... Apelado: Joaquim Ferreira Camelo ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...
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Acórdão Nº 0017566-11.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
... Apelado: Manoel Gomes Ribeiro ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ...