tribunal de contas certidão
- ACÓRDÃO Nº 3561/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
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Acórdão nº 1915 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2010
MEDIDA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferênc
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Acórdão nº 1915 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2010
MEDIDA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferênc
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Acórdão nº 1.0428.07.009537-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/08 - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - ART. 37, §5º, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA.
... PRELIMINAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ... -
ACÓRDÃO Nº 527/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EXCLUÍDO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. TEMPO DE ESTÁGIO. SÚMULA 251/TCU. ILEGALIDADE
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ACÓRDÃO Nº 4548/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em
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ACÓRDÃO Nº 4339/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o...
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ACÓRDÃO Nº 3701/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em...
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ACÓRDÃO Nº 4338/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA EM DECLARAÇÃO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em
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ACÓRDÃO Nº 2551/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. BENEFICIÁRIO FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. 1. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que...
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ACÓRDÃO Nº 4413/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. BENEFICIÁRIO FALECIDO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. 1. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que...
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Acórdão Nº 0006066-06.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DETERMINAÇÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... de Seguro Social - INSS, mediante certidão emitida a partir de 14 de outubro de 1996, ... Tribunal" ou Conseho de Contas competente ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0018552-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DECORRÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 1.0479.10.011211-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0479.10.010551-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0479.10.016880-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0191.05.007900-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
... - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - INCIDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000099-37.2008.8.19.0049 (Cível), 29-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO. DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende haver créditos de natureza não tributária oriundos de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de...
... ária oriundos de multa aplicada pelo Tribunal" de ... Contas do Estado do Rio de Janeiro, em fun\xC3" ... Certidão de dívida ativa que dá lastro à execução que ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000505-48.2014.8.19.0049 (Cível), 10-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO. DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende haver créditos de natureza não tributária oriundos de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de...
... ária oriundos de multa aplicada pelo Tribunal" de ... Contas do Estado do Rio de Janeiro, em fun\xC3" ... Certidão de dívida ativa que dá lastro à execução que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058582-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2016
... EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO" DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ORIUNDA DE DECISÃO QUE RESULTE EM IMPUTA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058582-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2016
... EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO" DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ORIUNDA DE DECISÃO QUE RESULTE EM IMPUTA\xC3" ...
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Processo nº 0008489-84.2016.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... Verbete sumular nº 96 do Tribunal de Contas ... da União. ... os da certidão ...
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ACÓRDÃO Nº 932/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2008
APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO SEM CERTIDÃO DO INSS. TEMPO REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. 1. É indevido o cômputo, para aposentadoria, de tempo de serviço averbado sem certidão do INSS
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ACÓRDÃO Nº 6766/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Deve ser conhecido o recurso quando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A boa-fé do servidor beneficiado é um dos requisitos fundamentais para a dispensa do recolhimento ao Erário de importâncias...