tribunal de contas certidão

ACÓRDÃO Nº 2665/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2014
APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. MONITORAMENTO. DILIGÊNCIAS. EQUÍVOCO NO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. LEGALIDADE E REGISTRO.
Acórdão Nº 0000133-50.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017

... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ... 2- Consoante entendimento ...
Decisão Monocrática Nº 0000103-15.2018.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-08-2020

... APELAÇÃO CÍVEL EM ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO IMPOSTO ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS ...
Acórdão Nº 0000300-94.2013.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, § 3º, DO CPC). EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA

... JURISDIÇÃO (ART. 485, § 3º, DO CPC). EXECUÇÃO DE ... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, ... inscrita na dívida ativa municipal ... 2. A ...
ACÓRDÃO Nº 880/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu...
ACÓRDÃO Nº 1221/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade
ACÓRDÃO Nº 6645/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade.
Decisão Monocrática Nº 0001644-38.2008.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA

... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ...
Decisão Monocrática Nº 0004307-63.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA

... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... ão-Tributária decorrente da aplicação de multa pelo Tribunal de Contas dos ... Municípios do Estado do Ceará em face de ex-gestor municipal ...
Acórdão Nº 0000087-54.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA

... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ...
ACÓRDÃO Nº 3252/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria.
ACÓRDÃO Nº 1704/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-05-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito a responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4336/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4550/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 3700/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 1555/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4408/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer...
ACÓRDÃO Nº 3298/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4337/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 1702/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-05-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em face da prática de fraude na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 2642/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4684/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 2863/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. RESPONSÁVEL REVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4549/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
ACÓRDÃO Nº 4093/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria