tribunal de justiça ce concurso

Acordão do Corte Especial, 19-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PORAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIOEXCELSO. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZAINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDOPROCESSO LEGAL
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015811720164058201), 09-11-2021
PJE 0801581-17.2016.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Remessa oficial e apelaç

... das autodeclarações de raça para fins de classificação em concurso público; b) o STF têm se posicionado no sentido de admitir a ... 98, § 3º do mesmo CPC/2015, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau ... É como voto. PJE ...
Acordão do Corte Especial, 05-08-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE SERVIDORES.GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICOMANIFESTO.1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautelacuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurançaou à economia públicas.2. Coloca em risco a ordem e a economia
Acórdão nº 1.0000.22.109819-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA DISSERTATIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O concurso público deve obedecer ao princípio da legalidade.2. O Poder Judiciário somente pode examinar a legalidade do concurso público, sendo-lhe defeso substituir a banca examinadora na correção...

... Informou estar participando do concurso pblico regido pelo Edital SEJUSP n 2/2021, de 17.08.2021, concorrendo ao cargo de Agente de Segurana Penitencirio - Policial Penal. Afirmou que a ...
Acórdão Nº 0620532-40.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019

... RECURSO ADMINISTRATIVO ... RECORRENTE: MARIA GORETE COSTA NOGUEIRA LEAL ... RECORRIDA: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO ... PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAS E ... REGISTRAIS DO ESTADO DO CEARÁ ... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ...
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAISVANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVOINTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É entendimento do STJ de que os candidatos posteriormentenomeados em concurso público não fazem...
Acórdão nº 1.0000.19.056229-8/002,5172010-26.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PROVA DISCURSIVA - ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO E SUBJETIVISMO NO GABARITO - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LIMITES - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, em repercussão geral, em regra, é vedado ao...

... que o Judicirio pode intervir para analisar a legalidade e a pertinncia objetiva dos critrios estabelecidos para a correo das provas de concurso pblico; que a questo 01 da prova dissertativa nula porque o espelho de resposta exige fundamentao na Lei Orgnica da Polcia Civil, mas o enunciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141642320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814164-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HIAGO CARVALHO BRAGA CARTAXO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801410-90.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE...

... Juntou procuração e documentos. Requereram o benefício da justiça gratuita ... Vieram-me os autos conclusos ... É o que importa ... do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" ... 4. É ilegal a exigência de apresentação dos ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019049-58.2019.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PM/2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incabível o requerimento do...

... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
Acordão do Corte Especial, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EMREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DONÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 784/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM...

... Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ...
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou "ser devido

... Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...

... para não anular a questão de nº 13 da prova objetiva 4 do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/12), mantendo os ... em julgado, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ... Em resposta, a União afirmou que Portaria AGU 487 de 27 de julho ...
Acórdão nº 1.0000.16.003638-0/003,6093633-29.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PMMG - PROCESSO SELETIVO - QUESTÃO DE PROVA - ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO E INCONFORMISMO COM A RESPOSTA OU GABARITO - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LIMITES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, em repercussão geral, em regra, é vedado ao Judiciário...

... Em suas razes, o autor salienta a possibilidade de o Judicirio excepcionalmente anular questo objetiva de prova de concurso, quando o vcio/erro for evidente e insofismvel, em flagrante ofensa aos princpios da legalidade e da vinculao ao edital. Discorre que a questo de n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060559320144058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806055-93.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNADETE PEREZ COELHO ADVOGADO: Breno Perez Coelho e outro APELADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... Judiciário imiscuir-se em questões de mérito em matéria de concurso público. Houve condenação ao pagamento de honorário advocatícios ... ção, pede, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, aponta que: a) o caso dos autos trata de hipótese ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058092220174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805809-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA MOURA NEUMANN ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE JÁ NOMEADA. AUDITORA...

... Federal, uma vez que fora aprovada na classificação 197-A do concurso, tendo, contudo, sido preterida ... Sustenta a Embargante que o acórdão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

... ão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3, do CPC. Custas ex lege ], em que a apelante ... íntese, o direito à reapreciação da prova escrita realizada no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor do ...
Acórdão Nº 0010048-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... para que o agravante tenha sua prova discursiva corrigida e, caso obtenha pontuação adequada, continue a realizar as demais fases do concurso. Acrescenta que a decisão judicial não é irreversível, podendo ser revogada sem prejuízo para a Administração Pública ... Ao final, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083140620194058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808314-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A

... anular o ato administrativo praticado pelo Conselho Nacional de Justiça" que \"deu publicidade\" à declaração de vacância da serventia, em provid\xC3" ... , a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é pressuposto insuperável para a delegação de serventias ...
Acórdão Nº 5055369-78.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 31, 36, 66 e 82 da prova escrita do concurso público - Edital 01/2019, destinado ao ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor ... 332, II). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou ...
Acórdão Nº 5023370-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 87, 88 e 91da prova objetivarealizada no Concurso Pblico da Secretaria de Estadoda Administrao ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercusso geral, assentou a ...
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADAFORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DEDIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃOALEGADA.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porIvonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do...

... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

... 311), concurso material (CP, Art. 69), à pena total de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" firmou-se no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstraç\xC3" ...
Decisões Monocráticas nº 1209514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019

... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÃFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÃ‡ÃƒO: ART. 45 DO CP; ART. 70 DO CP; ARTS. 573, 563, 564, III, C, E IV, DO CPP; ART. 334-A DO CP; ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 33, Â§ 4Âº, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÃ‡ÃƒO DE COLIDÃŠNCIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO

... que lhe seja garantida a identificação como pessoa parda no Concurso Público Edital 01/2018, promovido pela CESPE/UNB, permitindo concorrer ... 5º, § 1º, da Resolução 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é cristalino ao prever que a autodeclaração tem validade apenas para o ...