tribunal de justiça de goias

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SÚMULA 374/STJ, POR ANALOGIA. MULTA PROVENIENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Na espécie dos autos, estabeleceu-se no Termo de Ajustamento de Conduta que as Coligações, ora Recorridas, não utilizariam de fogos de artifício de qualquer espécie na propaganda política na eleição ocorrida no ano...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER QUE O WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE A MATÉRIA COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior...

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. RÉU CITADO PESSOALMENTE, INTERROGADO E DEFENDIDO REGULARMENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL EM RAZÃO DA FUGA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 366 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Para que haja a suspensão do processo, aliada à suspensão do prazo prescricional, nos termos da atual redação do art. 366...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – CUSTEIO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI N. 10.150/86. 1. Pacificou-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei n. 10.150/86 do Estado de Goiás é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que revogada, tácita e parcialmente,...

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ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS. PORTARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDICIONA A ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA À PREVIA DISTRIBUIÇÃO. ART. 63, DA LEI ESTADUAL 9.129/81- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROVIMENTO Nº 04/95, DE 08.05.1998, QUE, REVOGOU O PROVIMENTO Nº 01/95, DE 03.01.1995. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL. ART. 2

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidam os...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidam os...

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE GOIÁS. ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2000. REGULAMENTAÇÃO FEITA NA RESOLUÇÃO N. 12/2004. 1. A Lei n. 13.644/2000, ao modificar a organização judiciária do Estado de Goiás, alterou a nomenclatura e os critérios anteriormente utilizados,...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preceito contido no art. 144, § 9º, da Constituição Federal, segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, constitui norma...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE PLANTÕES E ACÚMULO DE DELEGACIAS. JORNADA LABORAL. LIMITE. LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás) fixou, em seu art. 5

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOIÁS. PROGRESSÃO VERTICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios,...

CRIMINAL. HC. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS GRADATIVAS. PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. Não se pode afastar da decisão de pronúncia contra o processado, que responde por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, as qualificadoras do homicídio que se encontram ao...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se...

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO, LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. As questões da carência de fundamentação e de necessidade do decreto que ordenou a prisão preventiva,...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REMOÇÃO DE PRESO. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER QUE O WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior não tem competência para examiná-la, sob...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MENOR SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA REVISAR DECISÃO PROFERIDA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 12.706/95. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de writ impetrado contra ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu pleito de percepção da gratificação de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.460/88. SUPRESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Gratificação de Representação Especial, de que trata o art. 179 da Lei...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FAZENDÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual 13.738/00, ao instituir a Carreira de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, promoveu o reenquadramento dos servidores nos novos cargos públicos que criou,...