tribunal jus
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Acórdão nº 2009/0029071-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não fazem jus à complementação da aposentadoria prevista na Lei nº 4.819/1958 os funcionários de empresa que passou ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216400-95.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante não faria jus ao adicional de insalubridade, não obstante realizasse a limpeza de banheiros de escola. O agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação dos artigos 189 e 190 da CLT, para melhor exame. Agravo de instrumento...
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Acórdão nº 2007/0251221-8 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Recebido o recurso de agravo em execução pelo e. Tribunal a quo, e dado parcial provimento ao mesmo a fim de cassar a decisão que concedeu o benefício da saída temporária, não há que se falar em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 958715 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o serviço castrense, fazendo jus à reforma. Infirmar o entendimento firmado implicaria em reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249300-66.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERN NCIA DE HORÁRIO EM DOIS TURNOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Conforme entendimento firmado por este Tribunal Superior, faz jus à jornada de seis horas o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de horários, ainda que em dois turnos (Orientação Jurisprudencial nº 360 da Subseção I Especializada em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-77.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AERONAUTA. ABASTECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade o empregado que permanece no interior da cabine durante o abastecimento da aeronave. Ressalva do entendimento do Relator, que considera configurada a...
- Acórdão nº REsp 1205562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o STF ou dos tribunais superiores ... Parágrafo único. O Ministro da Previdência e ...
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Acórdão nº 2009/0244488-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:SIDNEI FRANCISCO NEVES - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RODRIGO CELESTINO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONTRARRAZÕES DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281186 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o agravante não atacou a afirmativa do Tribunal a quo de que ele é servidor público e, por isso, não faz jus ao recebimento de FGTS. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-11.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - JUS VARIANDI Como não ficou demonstrada especificação expressa das funções a serem desempenhadas pelo Autor, presume-se que este se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Precedentes do TST. HORAS EXTRAS O recurso não comporta conhecimento, a...
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a proibição da reformatio in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal" infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes (tantum devollutum quantum apelatum) ... 3. Ao juízo ad quem \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0117713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os empregados da antiga Light não fazem jus à complementação de aposentadoria pela Eletropaulo, uma vez ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231865 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que a recorrente não faz jus ao benefício da assistência...
... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que a recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
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Acórdão nº 2008/0231246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal) ... 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os empregados da antiga LIGHT não fazem jus a complementação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56251 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4493 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... O aresto vergastado entendeu que os autores fazem jus à suspensão e revisão de sua contribuição previdenciária ... 2. Se o Tribunal a quo, apesar de opostos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre matérias que lhe foram devolvidas por meio de recurso adequado, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-33.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS. CÁLCULO. O empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário observando-se o cômputo equivalente a trinta dias de salário mais o acréscimo do art. 7º, XVII, da Constituição. Recurso de revista conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-27.2012.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamante faz jus às diferenças salariais, decorrentes da progressão funcional, vez que foram preenchidos os pressupostos para a sua concessão. Dessa forma, para que esta Corte Superior possa decidir de forma...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-90.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional,
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Acórdãos nº AIRR-108/2011-0002-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual -não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-83.2005.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA CONGÊNITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não faz jus à garantia de emprego quando não comprovado o nexo causal entre a moléstia adquirida e as atividades desenvolvidas na empresa. Agravo de Instrumento não provido.
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... , a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26600-41.2009.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada não foi constatada pela ótica da distribuição do encargo probatório, mas sim pelo exame das provas já existentes, no que são soberanas as instâncias ordinárias. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 437, I e...