tribunal justiça militar do rio janeiro

Ementa: Direito Administrativo. Concurso para Sargento Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Recontagem Dos Pontos Decorrentes de Questões que Teriam Sido Anuladas Pelo Poder Judiciário e Pela Própria Administração. Sentença que Reconheceu a Prescrição. Prazo Quinquenal (art. 1º Do Decreto Nº 20.910/1932), Submetido À Regra Da Actio Nata. Resultado Final Do Concurso Com...

Apelação. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro que objetiva sua transferência para a reserva remunerada, por já ter completado 25 anos de efetivo serviço em atividade de risco. Art. 57 da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social) inaplicável à hipótese. Art. 42, §1º e art. 142, §3º, X, da CFRB. Competência do legislador estadual para...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEUS SOLDOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. DECRETO Nº 26.248/2000. SUPRESSÃO POR INCORPORAÇÃO AO SOLDO. DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI Nº 3.691/2001. MAJORAÇÃO DO SOLDO ATRAVÉS DE REAJUSTES MENSAIS E SUCESSIVOS DE 5,625%, A...

Apelação. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exclusão da corporação. Nulidade de ato administrativo. Pedido de reintegração. Litispendência. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Ação ajuizada anteriormente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fundada no mesmo processo administrativo. Autor que foi...

APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA DO CONCURSO, COM O SEU PROSSEGUIMENTO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTEÚDO DAS PERGUNTAS NÃO ESTAVA PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DIRECIONADA À DESCONSIDERAÇÃO DO REFERIDO EXAME E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO LITIGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCAPACIDADE DO CITADO CANDIDATO AFERIDA PELO...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Discussão acerca da natureza dos descontos incidentes sobre o auxílio moradia, se administrativa ou tributária, bem como dos critérios de correção dos valores a serem devolvidos. Demanda instaurada junto a Juizado Especial Fazendário. Causa piloto julgada pela Segunda Turma Recursal Fazendária. Incompetê

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES, ESPOSA E FILHAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, QUE POSTULAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PECÚLIO POST MORTEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 06/04/2016. VALORES NUNCA PAGOS. APELANTE QUE SUGERE O PAGAMENTO PARCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de perceber o pecúlio...

APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PRETENSÃO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, DE MODO A LHE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DO CONCURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UMA QUESTÃO ERA RELATIVA À MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO ANUNCIADO NO EDITAL E QUE OUTRAS DUAS QUESTÕES POSSUÍAM MAIS DE UMA RESPOSTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS DE HISTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A BIBLIOGRAFIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADOS NO EDITAL E O TEOR DAS QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ABSTENDO-SE DE NOVOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU VISANDO APENAS À...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. RECURSO DO RÉU VISANDO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DENOMINADA EXAME TOXICOLOGICO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO QUE ORIGINOU SUA ELIMINAÇÃO. APELANTE NÃO APRESENTOU MATERIAL SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO AO QUAL TODOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS FEITOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, CONDENANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE D r$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Com efeito, o artigo 93, inciso III, da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento da inscrição no processo seletivo do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargento de 2015 da PMERJ. Gravidez. Sentença concessiva da ordem, consolidando a liminar deferida. Manutenção. Preliminar de decadência afastada. O indeferimento da inscrição da impetrante em razão de...

AÇÃO COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A HORAS-EXTRAS ALEGADAMENTE TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL, O EXERCÍCIO DAS HORAS ALEGADAMENTE TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA APLICÁVEL AO SEU REGIME, COMO LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Fundo de Saúde. Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Cancelamento Dos Descontos Obrigatórios, Com Devolução Dos Valores Pagos e Manutenção Dos Serviços Médicos Prestados Pela Corporação. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pelo Estado Réu. 1- Com O Advento Da Emenda Constitucional Nº 41/2003, Os Estados-membros Não

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO DO "RESÍDUO PCS" E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O Decreto

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. POLICIAL MILITAR INATIVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EM QUE PESE NÃO SE APLICAR O CDC À HIPÓTESE, FORÇOSO RECONHECER QUE A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU SE PRORROGOU. NO MÉ

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. BOMBEIRA MILITAR DO QUADRO DE SAÚDE (ODONTOLOGIA). PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO), PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE 1 ANO PARA CADA 5 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, ATÉ QUE ESSE ACRÉSCIMO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO DO "RESÍDUO PCS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O Decreto nº. 42.047/2009 dispôs sobre a criação...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO ENCERRAGADA DE VERIFICAR A ETNIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESTOU AFASTADA COM OS ELEMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS. COMISSÃO QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O EDITAL AO CONSIDERAR QUE O IMPETRANTE NÃO

Direito Administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Promoção ao Cargo de Terceiro Sargento. Irregularidade constatada somente nove anos após o servidor ter sido oficialmente promovido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a situação em razão da teoria do fato consumado. Recurso. Desprovimento. O Recorrido foi considerado aprovado no curso de formação de sargentos...

AÇÃO COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A HORAS-EXTRAS TRABALHADAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BATALHÃO, PARA INFORMAR A ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR NO PERÍODO SUB JUDICE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO EXISTENTE EM FAVOR...

Apelação cível. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aposentação por incapacidade. Pretensão de alteração do ato de reforma e de reconhecimento de acidente de serviço. Pedido de prova pericial não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Sentença de improcedência que considerou inexistente a prova do direito material alegado pelo Autor. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido...