tribunal justiça militar do rio janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a respeitar o limite de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do autor. Apelação interposta pelo réu BANCO BMG S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legislação...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO DO "RESÍDUO PCS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O Decreto nº. 42.047/2009 dispôs sobre a criação...

Direito Administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Promoção ao Cargo de Terceiro Sargento. Irregularidade constatada somente nove anos após o servidor ter sido oficialmente promovido. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a situação em razão da teoria do fato consumado. Recurso. Desprovimento. O Recorrido foi considerado aprovado no curso de formação de sargentos...

AÇÃO COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A HORAS-EXTRAS TRABALHADAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BATALHÃO, PARA INFORMAR A ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR NO PERÍODO SUB JUDICE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO EXISTENTE EM FAVOR...

Apelação cível. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aposentação por incapacidade. Pretensão de alteração do ato de reforma e de reconhecimento de acidente de serviço. Pedido de prova pericial não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Sentença de improcedência que considerou inexistente a prova do direito material alegado pelo Autor. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Superendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de Policiais e Bombeiros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACE À SUA IRRESIGNAÇÃO DE PUNIÇÃO SOFRIDA COM A CONSEQUENTE EXPULSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR DE REINCLUSÃO NAS FILEIRAS DA PMERJ. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso....

Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Curso de Formação de Soldados. Indeferimento Da Tutela Antecipada Pela Qual Pretendia O Autor a Participação No Curso de Soldados Da Pm. Inexistência de Demonstração de Ilegalidade Na Ato Administrativo. Questões que Remetem Ao Mérito Da Causa, Merecendo O Aprofundamento Da Prova, Com O Exaurimento...

Ementa: Mandado de segurança. Exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar (conselho de disciplina). Impetrante que teve a prisão temporária decretada, por acusação de participação no homicídio do ex-prefeito do Município de Macuco ¿ RJ. Posterior prolação de sentença de pronúncia, confirmada pelo TJRJ, no julgamento do recurso...

HABEAS CORPUS. Paciente definitivamente punido pelo Comando Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência da causa de extinção da punibilidade. Vigência do Decreto-Lei 6579/83, o qual versa sobre o regulamento disciplinar da PMERJ. Prazo prescricional regido pela Lei 5427/09 que não se verifica. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA. QUESTÃO PACIFICADA PELO IRDR Nº 0053455-79.2017.8.19.0000. ENUNCIADO Nº 33 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 DO TJ/COJES. ATO EXECUTIVO Nº 195/2010 QUE REVOGOU O ART. 10 DO ATO...

Apelação cível. Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Plano Caixa de Pecúlio e Plano CB Mensalidade. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Incompetência territorial rejeitada. Aplicabilidade do CDC. Súmula n. º321 do STJ. Interesse processual configurado. Requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Comprovação...

APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória. Concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato que não compareceu à avaliação psicológica. Deferimento de nova data para realização do teste configuraria violação direta ao princípio da isonomia. Convocação pela internet. Previsão no edital. Autor que, ao se inscrever no concurso, concordou em se submeter a todas as regras...

Concurso público para Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 (CFSD 2014). Autor que aponta para irregularidades nos enunciados de algumas questões de História, requerendo anulação das referidas questões, alegando teriam sido formuladas sem a devida observância do previsto no Edital. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Resultado final do exame objetivo...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. A reprovação de candidato em exame social por conta de mera lavratura de boletim de ocorrência, sem que tenha havido denúncia ou sequer transação penal, fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. Precedentes deste E. TJRJ e

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação. Tutela antecipada. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do direito do Autor à premiação por produtividade e boas práticas, no valor de R$ 13.500,00, decorrente do Sistema de Definição e...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do direito do Autor à premiação por produtividade e boas práticas, no valor de R$ 13.500,00, decorrente do Sistema de Definição e...

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação. Tutela antecipada. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE E PECÚLIO CAIXA E DANOS MORAIS. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DEMANDA LASTREADA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PREMIAÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTEPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO...

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inscrição no curso de formação de oficiais. Candidato cotista. Tutela de urgência. Requisitos. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...