tribunal justica nova friburgo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPARECER AO PMT. RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE (I) O APENADO TEM RESIDÊNCIA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ALÉM DE SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, O QUE TORNA INVIÁVEL O COMPARECIMENTO À COMARCA DA CAPITAL PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com a condenação do Município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PATAMAR DE R$ 500,00. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO CEJUR-DPGE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACLARATÓRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DA DECISÃO QUE QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR, PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO BREDER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE NECESSITEM DE CONDUÇÃO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE

V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER e SEUS PATRONOS contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, alegando, em síntese, que o Juízo proferiu Decisão no processo nº 0013095-16.2002.8.19.0037, indeferindo pedido dos impetrantes, na intenção de ter garantidos seus créditos, respeitando a respectiva ordem no...

Ementa: Embargos de Declaração Nos Agravos Internos Nas Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência. O Inciso Xxxv, Do Artigo 5º, Garante a Inafastabilidade Do Exame Do Poder Judiciário Em Caso de Lesão Ou Ameaça a Direito, de Maneira que Ante a Existência de Situação Em que Esteja Em Risco a Garantia Do Núcleo de Direito Fundamental, Qual Seja, a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DER-RJ. NOVA FRIBURGO. CATÁSTROFE DE 2011. INQUÉRITO CIVIL Nº 98/15. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VISANDO A MINIMIZAÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DESABAMENTOS EM DIVERSOS PONTOS DA RODOVIA ESTADUAL RJ-130 (TERESÓPOLIS ¿ NOVA FRIBURGO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. OMISSÃO DO ENTE...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro objetivando a autora a realização de cirurgia descrita na inicial, além de exames, medicamentos e tratamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A despeito de constar no dispositivo...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Internação Compulsória c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a providenciarem a internação do seu filho, em clínica especializada para tratamento psiquiátrico. Tutela de urgência deferida. Sentença que julga procedente o pedido inicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Processo distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo. Decisão recorrida que não apreciou pedido de antecipação de tutela relativa ao fornecimento de medicamentos, porém remeteu os autos ao Núcleo de Justiça 4.0, declinando da competência. Recurso do autor, pugnando pela tramitação do...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Autora hipossuficiente portadora de discopatia degenerativa (CID M51.0). Sentença de procedência, que condenou os réus solidariamente a realizarem o procedimento cirúrgico e fornecerem eventuais tratamentos e medicamentos que se fizerem necessários,...