tribunal regional eleitoral do pará
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... , desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal" competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumula\xC3" ... ção ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente ...
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Decisão monocrática Nº 0601522-38.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... perpetrado por meio do uso de redes sociais pelas campanhas dos candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais para, de forma sistemática, difundir notícias falsas ou gravemente descontextualizadas em prejuízo dos adversários e da normalidade eleitoral ...
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Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... perpetrado por meio do uso de redes sociais pelas campanhas dos candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais para, de forma sistemática, difundir notícias falsas ou gravemente descontextualizadas em prejuízo dos adversários e da normalidade eleitoral ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... para instância superior. Questão prejudicial de "redelimitação da demanda" (suscitada pelos investigados). Não conhecida. 7. As questões ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... ão diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do ...
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Acórdão Nº 0002232-07.2014.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 31-08-2022
... PERDA DO MANDATO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ...
- Acórdão Nº 0601380-66.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0601027-10.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 16-05-2023
... mso-style-noshow:yes; ... mso-style-priority:99; ... mso-style-parent:""; ... mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; ... mso-para-margin:0cm; ... mso-para-margin-bottom:.0001pt; ... mso-pagination:widow-orphan; ... font-size:10.0pt; ... font-family:"Calibri",sans-serif; ... ...
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Decisão monocrática Nº 0601569-55.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 08-03-2023
... ório (ou de dispensa) que resultou na contratação da empresa MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EPP (CNPJ Nº 18.105.741/0001–00) para fins de aquisição de cestas básicas a serem distribuídas às famílias cadastradas no CadÚnico; e b) relação dos beneficiários, por ...
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Decisão monocrática Nº 0000147-96.2017.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13-03-2022
... Memoriais e documentos juntados pelo diretório municipal, no dia em que pautado para julgamento ... Ainda que a denominação da esfera agremiativa seja considerada como erro material, não cabe à parte, após a fase de ...
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Decisão monocrática Nº 0600094-15.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 31-07-2023
... a decisão que determinou o desmembramento e remessa dos autos à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, para processamento do crime tipificado no art. 2º da Lei n° 12.850/2013 (organização criminosa) permanecendo na Justiça Eleitoral apenas a ...
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Decisão monocrática Nº 0600129-72.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27-07-2023
... a decisão que determinou o desmembramento e remessa dos autos à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, para processamento dos crimes tipificados artigos 312 (peculato), 317 (corrupção passiva), 333 (corrupção ativa), todos do CP, e art. 20 da Lei n° ...
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Decisão monocrática Nº 0600092-45.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 10-04-2023
... a decisão que determinou o desmembramento e remessa dos autos à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, para processamento dos crimes tipificados no art. 312 do CP (peculato), art. 317, § 1º (corrupção passiva), e art. 333, p. único do Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 0600086-38.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 10-04-2023
... a decisão que determinou o desmembramento e remessa dos autos à 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, para continuidade do processamento do feito no tocante aos crimes tipificados no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 – Frustração do caráter competitivo de ...
- Decisão monocrática Nº 0600475-65.2020.6.14.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 20-09-2022
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Decisão monocrática Nº 0600126-61.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... º 0600007–75.2020.6.19.0204, em que o paciente ANTONIO CARLOS RODRIGUES figura como réu, bem como o cancelamento das audiências designadas para 17 e 24/05/2023, até o julgamento, pelo Colegiado, do presente habeas corpus ... Narram os impetrantes que foi oferecida denúncia em face do ...
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Decisão monocrática Nº 0600785-38.2020.6.19.0174 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 04-03-2022
... de Lourdes, avó de sua namorada, que também confirmou a prática ilícita. Tendo em vista que faltavam menos de 24 (vinte e quatro) horas para a realização do pleito e que havia possibilidade de serem, a qualquer momento, efetivados os pagamentos em troca dos votos dos eleitores, atingindo ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-61.2021.6.19.0195 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Conexão. Eleições 2020. Município de Teresópolis. Fraude na inscrição de candidata para compor a cota de gênero. Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Total desinteresse na disputa eleitoral. Requerimento formalizado pelo Partido sem ...
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Decisão monocrática Nº 0600575-21.2020.6.19.0195 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Conexão. Eleições 2020. Município de Teresópolis. Fraude na inscrição de candidata para compor a cota de gênero. Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Total desinteresse na disputa eleitoral. Requerimento formalizado pelo Partido sem ...
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Decisão monocrática Nº 0000022-94.2017.6.19.0076 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13-11-2022
... votos, deu parcial provimento ao recurso eleitoral dos ora recorrentes, integrado pelos declaratórios de id's 31103515 e 31103754, tão somente para afastar o efeito extrapenal da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo eventualmente ocupados pelos réus ... 02. Assim, restou ...
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Decisão monocrática Nº 0600521-64.2020.6.19.0095 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 06-03-2023
... , mantendo–se, com isso, sentença proferida pelo Juízo da 95ª Zona Eleitoral, pela qual julgado parcialmente procedente a pretensão inicial para reconhecer a prática de abuso de poder político–econômico e condutas vedadas, a ensejar a declaração de inelegibilidade de ambos, bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 0000034-70.2016.6.19.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-08-2022
... , mantendo a condenação que lhe fora imposta pelo Juízo a quo , sem prejuízo de prover parcialmente o recurso do Ministério Público para, neste ponto, alterar o referido decisum , majorando a penas inicialmente cominadas na origem, para alfim fixá–las em 13 anos, 9 meses e 20 dias ...
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Decisão monocrática Nº 0600238-06.2018.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31-07-2023
... 18, §4º, da Resolução TSE nº 23.464/2015, envolvendo o total de R$ 7.263,39 ... 5. Utilização de verba do Fundo Partidário para pagamento de multas e juros, no montante de R$ 512,51,em afronta ao disposto no art. 17, §2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015 ... 6 ...
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Decisão monocrática Nº 0604176-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13-06-2023
... foram eleitos pelo União Brasil do pleito ao Senado Federal pelo Estado do Paraná; Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré–campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor ...
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Decisão monocrática Nº 0604298-64.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13-06-2023
... foram eleitos pelo União Brasil do pleito ao Senado Federal pelo Estado do Paraná; Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré–campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor ...