tribunal regional federal ceara

Decisões Monocráticas nº 36767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019

... recldo.(a/S) : Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Ceará ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional ...
Decisões Monocráticas nº 984656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019

... recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ... recldo.(a/S) : Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Ceará ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... recldo.(a/S) : Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Paulo Gomes Rangel Neto e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma ... RELATÓRIO ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00488704520148060163), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...

... para julgar o recurso de apelação interposto pela parte autora, pelo que determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00050054420158060160), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0005005-44.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONIFACIO XIMENES VASCONCELOS ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ... 10. É como voto ... EPV PROCESSO Nº: 0005005-44.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ...
Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LUIZ FUXRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SAMIRA GOMES DE VASCONCELOS E O(S)RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E ... ça decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055027320198060142), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da revisão do ato administrativo que cessou o Benefício nº 1370968903, condenando o autor ao pagamento de...

... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020718520154058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

... ÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-87.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

... - CATEGORIA DIFERENCIADA. O Tribunal Regional decidiu que o reclamante, na função de ... de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. Nesse contexto, não há falar em violação dos ... 7º, XXVI, e 8º, II, da Constituição Federal, na medida em que não se deixou de reconhecer as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003334220188060142), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente. Apelação contra sentença que, no julgamento dos embargos declaratórios, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do...

... pelo autor, por se tratar de pretensão previdenciária acidentária, e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... É como voto. ... Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente. Apelação contra sentença que, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003938620114058107), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000393-86.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO...

PROCESSO Nº: 0000393-86.2011.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002257320214050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0800225-73.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZÃO E COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR VÍCIOS DE...

PROCESSO Nº: 0800225-73.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno ... O EXMº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151838720164058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA

... PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

... 10, § 3º da Lei nº 7.661/88) ... Como resultado dessas constatações do IBAMA e do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal do Ceará, os demandados foram denunciados, processados e julgados criminalmente, sendo que todos foram absolvidos uma vez que a denúncia foi apresentada com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08093921720214050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PARA A...

PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - PlenoMAGISTRADO CONVOCADO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065742920204050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806574-29.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0806574-29.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.

PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218300-22.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

... , 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido ... BRADESCO ... ão pública direta e indireta do Estado do Ceará e seus empregados, prevendo, inclusive, a ... Reclamante, que, nos termos do acórdão regional, foi contratada anteriormente ao ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...

PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047243720204050000), 13-05-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. LEI Nº 10.259/01. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA 28ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, O SUSCITANTE.

PROCESSO Nº: 0804724-37.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...

... julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que as partes demandadas (União e Estado do Ceará) providenciem o fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe), nos termos da prescrição médica, 500mg/ml a cada 21 dias, com prorrogação do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 30.600.000 ... - SENADO FEDERAL ... 29.520.000 ... - Senado Federal ... - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... - Tribunal de Contas da ... - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ... - Tribunal Regional ... - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ... - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-70.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da ... ário nº 573.202-9/AM, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com reconhecimento de repercussão ... dos autos à Justiça Comum do Estado do Ceará ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008195620104058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0000819-56.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARIA JULIA QUEIROZ ADVOGADO: Alysson Aragão De Aguiar CURADOR: MARIA AILA QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

... determinar que o valor da oferta seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial e negou provimento à Apelação do Estado do Ceará ... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, assim decidiu, verbis: ... "Administrativo. Ação Direta de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2137-90.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA.. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional registrou que os honorários de advogado seriam devidos à autora diante unicamente da declaração de pobreza encartada aos autos. Tal entendimento contraria a diretriz traçada nas Súmulas 2

... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA ... HONORÁRIOS DE ... O Tribunal Regional registrou que os honorários de advogado seriam ... o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ...