tribunal superior don trabalho
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Súmula nº 450 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. orrêa DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime osa DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime ERR 51000-56.2006.5.12.000...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária ... ção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ... § 2o O pretendente brasileiro residente no ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... , a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde ... " ... "Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento ...
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Súmula nº 164 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Histórico: Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10...
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Súmula nº 405 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Histórico: Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 405. Ação rescisória. Liminar. Antecipação d...
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Súmula nº 415 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verific...
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Súmula nº 263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que...
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Súmula nº 285 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Marzo de 2016
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sem perícia pelo INSS por período superior" a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessa\xC3" ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ...
- Súmula nº 431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
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Súmula nº 440 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime ERR 879...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Súmula nº 432 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2012
O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. ERR 147700-16.2006.5.24.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime eber Candiota da Rosa DEJT 10.06.2011 - D...
- Súmula nº 443 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
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Súmula nº 428 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Precedentes: Item I ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Iri...
- Súmula nº 124 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, integrantes do Plano de ... de especialistas de nível médio e superior são os constantes do Anexo VII desta lei ... § ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha como ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ...
- Súmula nº 434 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2015
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Súmula nº 362 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2015
I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricion...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União ... Art. 15. A EBSERH fica ...
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Súmula nº 446 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2013
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. ERR 49800-10...