tribunalde justiça do rio janeiro

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO.REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP 1011313/RJ JULGADO ANTERIORMENTE PORESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Evidenciado que o habeas corpus traz pedido igual ao deduzido noAREsp 1.011.313/RJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunalde...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DEACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. A AUTORIDADE COMPETENTE PODEDELIMITAR O ACESSO DO ADVOGADO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIASEM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS. RISCO IMINENTE NAEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 14. NÃO HÁCOMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVASDILIGÊNCIAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESTARIA PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL QUE ESBARRA NA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Discute-se, no presente recurso, se a arremataçã

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕESPENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE ECONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º7.209/1984, o

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOINTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCOTEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. DATA DA PROLAÇÃO DASENTENÇA, E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO.1. A Sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro dodireito à percepção dos honorários advocatícios, deve...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVODE INSTRUMENTO. IPTU. CONCESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO. IMÓVEL DAUNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DERETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDOPELO STF NO RE 601.720 RG.1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise dehipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇARECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73.VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ACÓRDÃORESCINDENDO QUE REJEITA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DAAPOSENTADORIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DEAUTORIA, NO JUÍZO CRIMINAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE,PELO TRIBUNAL DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDAEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIAESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULOEXECUTIVO COLETIVO ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAAFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp1.843.2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃODE QUE NÃO SEJAM IMPOSTAS, ÀS AGRAVANTES, AS PENALIDADES DA LEIESTADUAL 6.161/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ESTADODO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA/PROMITENTE VENDEDORA PARAFIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RELAÇÃO À TAXA DECOLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DOCPC/2015....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR TRIBUNAL DECONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por HabibSomeson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro que, após

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DASANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃODO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisõesproferid

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à Saúde.Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor que os réus sejam compelidos a fornecer medicamento 'BEVACIZUMABE (AVASTIN)', prescrito ao tratamentoda sua moléstia 'Edema Macular Diabético' (CID 10 H 35.0). Sentença de procedência. Apelointerposto pelo Estado do Rio de Janeiro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE A DÍVIDA OBJETO DA COBRANÇA FOI ADIMPLIDA. - Recurso do Estado do Rio de Janeiro requerendo que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, que não foi apreciada pelo Juízo a quo, e que ocorra a extinção do feito sem resolução do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA PELO USO IRREGULAR DE IMÓVEL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. - Em regra, os atos administrativos são dotados...

Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento da quantia de R$ 4.003,81 (quatro mil três reais e oitenta e um centavos), referente às despesas médico-hospitalares, decorrentes do tratamento de uma paciente que, voluntariamente, deu entrada em seu estabelecimento e, posteriormente, obteve liminar judicial determinando que o Poder Público procedesse à sua imediata transferência para um nosocômio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. FEITO EXTINTO NA FORMA DO ART.485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OUPRIVADAS (SISTCADPJ), A REFERIDA INTIMAÇÃO NÃ

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSOINTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITOSUSPENSIVO A FIM DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OSATIVOS FINANCEIROS DOS AGRAVADOS. ORDEM DEPREFERÊNCIA QUE NÃO POSSUI CARÁTERABSOLUTO.SÚMULA Nº 417 DO STJ. DÉBITO CUJO VALORÉ BASTANTE ELEVADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO...

• CPC na jurisprudência