tst custas recursais guia
-
Guia de custas recursais não autenticada não gera deserção, segundo TST
Guia de custas recursais não autenticada não gera deserção
Um recurso que havia sido considerado deserto (falta de recolhimento de custas) na segunda instância trabalhista foi considerado válido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Guia de c... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69440-05.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada ... Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-65.2006.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FASE DE ... comprovou, no prazo recursal, por meio da guia DARF, o recolhimento das custas no valor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84500-89.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O descumprimento pela parte recorrente dos pressupostos recursais quando da interposição do recurso não caracteriza ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. No presente caso, foi constatado pelo TRT, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso ordinário, que a guia de custas se encontrava em guia inautêntica,...
... pela parte recorrente dos pressupostos recursais quando da interposição do recurso não ... admissibilidade do recurso ordinário, que a guia de custas se encontrava em guia inautêntica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164900-16.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... ência de comprovação de pagamento das custas" processuais. Assim, tem incidência o óbice da S\xC3" ... APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... A juntada da guia de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-42.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DO DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS APRESENTADAS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. I. O ... Registrou que "tanto a Guia DARF (fls. 254 e 256) quanto a GFIP (fls. 255 e, ... , ainda, que "embora as razões recursais tenham sido protocoladas em tempo hábil, os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-65.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus...
... 18 do CPC ... II) RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO ... RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE DARF ANTES DE ... poderia ser efetuado tanto por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) como pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... II. Conforme se observa das razões recursais, o Reclamante alega que houve julgamento fora dos ... I. Hipótese em que foi constatada que a guia" de depósito recursal (GFIP, fls. 218) indica o n\xC3" ... Conclui-se que as custas pagas e comprovadas pela guia juntada aos autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-79.2008.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, no que refere ao tema -deserção-, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC. GUIA DARF. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SIAFI. EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À...
... GUIA DARF. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SIAFI ... comprovar o recolhimento dos depósitos recursais, dispensam-se outros dados. No caso vertente, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/2001-017-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... e legais indicados nas razões recursais. Recurso de Revista não conhecido ... ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DARF DO NÚMERO DO PROCESSO E O DA VARA ... ção de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-40.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação do recolhimento das custas processuais se dará pela apresentação do respectivo comprovante em sua via original ou mediante cópia devidamente autenticada. No presente caso, a guia DARF veio aos autos em cópia não autenticada, inexistindo qualquer declaração do...
... DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO O ... A comprovação do recolhimento das custas processuais se dará pela apresentação do ... ção do advogado, no bojo das razões recursais, capaz de atestar a autenticidade do documento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-3100-57.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação do recolhimento das custas processuais se dará pela apresentação do respectivo comprovante em sua via original ou mediante cópia devidamente autenticada. No presente caso, a guia DARF veio aos autos em cópia não autenticada, inexistindo qualquer declaração do...
... DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO O ... A comprovação do recolhimento das custas processuais se dará pela apresentação do ... ção do advogado, no bojo das razões recursais, capaz de atestar a autenticidade do documento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A análise dos autos revela o equívoco do despacho agravado, na medida em que efetivamente não pode a parte ser responsabilizada por omissão existente no acórdão regional. Patenteia-se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, encontra-se regular o traslado da cópia das custas processuais, em face
... -se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, ... da declaração de autenticidade da referida guia, feita pelo patrono da Reclamada à fl. 02, ... que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A análise dos autos revela o equívoco do despacho agravado, na medida em que efetivamente não pode a parte ser responsabilizada por omissão existente no acórdão regional. Patenteia-se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, encontra-se regular o traslado da cópia das custas processuais, em face
... -se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, ... da declaração de autenticidade da referida guia, feita pelo patrono da Reclamada à fl. 02, ... que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A análise dos autos revela o equívoco do despacho agravado, na medida em que efetivamente não pode a parte ser responsabilizada por omissão existente no acórdão regional. Patenteia-se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, encontra-se regular o traslado da cópia das custas processuais, em face
... -se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, ... da declaração de autenticidade da referida guia, feita pelo patrono da Reclamada à fl. 02, ... que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-937/2003-025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A análise dos autos revela o equívoco do despacho agravado, na medida em que efetivamente não pode a parte ser responsabilizada por omissão existente no acórdão regional. Patenteia-se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, encontra-se regular o traslado da cópia das custas processuais, em face
... -se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, ... da declaração de autenticidade da referida guia, feita pelo patrono da Reclamada à fl. 02, ... que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9893942-39.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos ... os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos ... os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos ... os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-93740/2003-0025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A análise dos autos revela o equívoco do despacho agravado, na medida em que efetivamente não pode a parte ser responsabilizada por omissão existente no acórdão regional. Patenteia-se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, encontra-se regular o traslado da cópia das custas processuais, em face
... -se, assim, razoável o pagamento das custas pelo valor arbitrado na inicial. Além disso, ... da declaração de autenticidade da referida guia, feita pelo patrono da Reclamada à fl. 02, ... que faz mal uso de suas prerrogativas recursais. A aferição das circunstâncias que levam à ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-83.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-735/2001-051-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES DE NORMAS ORDINÁRIAS OU CONSTITUCIONAIS NEM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. Não é deserto o recurso se as custas, a despeito da indicação de código desatualizado, foram recolhidas no montante correto, por meio de guia própria, com perfeita identificação de sua finalidade e partes envolvidas, atendendo à...
... Não é deserto o recurso se as custas, a despeito da indicação de código ... recolhidas no montante correto, por meio de guia própria, com perfeita identificação de sua ... -1, examinam-se os demais pressupostos recursais. A reclamada asseverou que o julgador regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-955/2002-009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos ... os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-95500/2002-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... ção dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos ... os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo ...