Tutela administrativa
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... Florestal) qual previa sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder Judiciário estava autorizado a ... um poder, há um dever funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o exercício de atividade ...
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