Tutela administrativa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE ANTECIPA A TUTELA. ALEGADA CONTRARIEDADE A DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não usurpa sua competência a prolação de decisão que antecipa os...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DETERMINADA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no art. 15 §1º do Decreto-Lei 3365/1941, resta configurada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DETERMINADA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no art. 15 §1º do Decreto-Lei 3365/1941, resta configurada a...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo dos impetrantes a decisão do juiz da ação matriz que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens, sem que existissem nos autos provas, ou mesmo indícios, que poderiam conduzir à...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. O desrespeito ao período de descanso, previsto no artigo 66 Consolidado, à semelhança do intervalo intrajornada, possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXII, da Carta Magna); não se constituindo, assim, mera infração administrativa. Em consequência, devidas,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.366.721/BA, LEADING CASE DO TEMA 701/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AO MENOS ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1366721/BA (Recurso Repetitivo - Tema 701) consignou que, havendo fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, o "periculum in mora", necessário ao deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens encontra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Conforme corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicação de multa por infrações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MINORADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. No...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM ROUPAGEM DE MEDIDA CAUTELAR. RECLAMANTE PRETENDE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA EMPREGADORA ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE MANTEM OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Pleiteando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEPULTURA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.A concessão de tutela antecipada reclama a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC.

• Códigos

AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...

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AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...