tutela coletiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20688-34.2020.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
... 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... constituem o denominado "microssistema da tutela coletiva". Com base nessa estrutura ... normativa, e, embora a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - POSSIBILIDADE - DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS PRETENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.O autor não detém legitimidade para ajuizar ação pela qual pretenda tutela de interesses difusos envolvidos, no caso, danos ambientais e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20987-50.2017.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que a notificação de audiência inaugural foi enviada para o endereço correto da Ré da ação de...
... para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos ... individuais homogêneos dos integrantes das ... para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a ... -
Processo nº 0010776-69.2016.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA" INDIVIDUAL. ... SERVIDOR PÚBLICO. PENDÊNCIA DE AÇÃO \xC2" ... O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE TUTELA COLETIVA" ... NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. ... 104 DO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 340-36.2014.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA 895. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO EXAURIMENTO DO JUÍZO CONCILIATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS ALHEIAS AOS AUTOS....
... legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de ... -
Acórdão Nº 0011850-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 3. O autor coletivo tutela interesses que ultrapassam o âmbito particular, trazendo ao juízo ... O Ministério Público, na seara da tutela coletiva, vem a juízo, na qualidade de substituto processual, para a defesa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047348120204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804734-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810114-78.2019.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS DE...
... originária (nº 0810114-78.2019.4.05.8000), indeferiu pedido de tutela de urgência que buscava o cumprimento das seguintes obrigações de ... ção dos Direitos Individuais Homogêneos por meio de ação coletiva, conforme restou estabelecido no art. 81, III, do Código de Defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1237022/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... EMPRESA ESTATAL. CONCURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179600-98.2010.5.21.0008) 02-05-2018
... uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem ... , claramente tida como ilícita , da reclamada, de natureza coletiva" ou massiva, esta, sim, o objeto da pretensão formulada pelo Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020410-65.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDIVIDUAIS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA E DA TUTELA INIBITÓRIA . Não comprovado, pelo Sindicato autor, que o réu tenha descumprido a tutela inibitória e a norma coletiva, encargo probatório que lhe cabia, inviável a condenação deste às multas e reparações pretendidas. Recurso desprovido.
... DANOS MORAIS E INDIVIDUAIS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA E DA TUTELA INIBITÓRIA. Não comprovado, pelo Sindicato autor, que o réu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036806-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES EVIDENCIADORAS DA INTENÇÃO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EX-OFICIAL INTERINO. VALORES EXCEDENTES AO TETO REMUNERATÓRIO. RECOLHIMENTO AOS COFRES...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO IV DA ENTRADA E ... Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-89.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,
... JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM ... que a negociação coletiva, muito embora seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites impostos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-48200-25.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...
... instrumentos coletivos celebrados, com antecipação dos efeitos da tutela", para determinar que os Sindicatos réus se abstenham de celebrar convenç\xC3"ão coletiva de trabalho, em favor dessas categorias profissional e econômica. Porém, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer ... temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, ... da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021388420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802138-84.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CICERO LINO DE SOUZA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... já estão em vigor tratativas para uma solução extrajudicial coletiva à questão e que a impetração individual de mandado de segurança, ... a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do ... -
Acórdão Nº 0020211-27.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A submissão do trabalhador a situações constrangedoras, como a ausência de sanitários durante a jornada de trabalho, bem como a falta de refrigeração na alimentação fornecida, configuram ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao trabalhador, cuja responsabilização prescinde...
... Devida a comunicação ao Ministério Público para persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, posto que a conduta ... -
Acórdão Nº 0020834-80.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... ofício ao Ministério Público do Trabalho, para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020374-94.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
... RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ... EMENTA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. TRANSPORTE "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA ... coletiva, que decorre do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, na forma do art. 103, § 3º, da Lei 8.078/90 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1103-15.2018.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA. BREVE ... EXPOSIÇÃO DOS FATOS. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS ... ça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à ... tese de defesa, razão pela qual não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0026419-52.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM ESCOLA. DIVERGENCIA DE ENTENDIMENTO DE ORGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UM DOS ÓRGÃO DO PARQUET, ORA AGRAVANTES. CABIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE É COMPETENCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO...
... Socioeducativas, ora agravantes e da Promotoria de ... Justiça de Tutela Coletiva de Infância e Juventude ... Infracional e o réu, Estado do Rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3154/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... ESCALA DE 12x36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE ... TRABALHO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ... parâmetro temporal máximo ao regime de compensação, mediante tutela coletiva sindical, o padrão mensal (antes da ... Lei nº 9.601/98), ...
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Acórdão Nº 0020892-73.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Devida a comunicação ao Ministério Público para persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85 c/c art. 5º, II, e 40 do ...