tutela jurisdicional especifica

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Princípio da cooperação. Busca de bens do devedor. Ativos financeiros. Renajud. Sisbajud. Teimosinha. Renovação das pesquisas. Decurso do tempo. Razoabilidade. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil (cpc) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º. O dispositivo estabelece que ?todos

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da cooperação. Busca de ativos financeiros. Renajud. Sisbajud. Renovação das pesquisas. Decurso do tempo. Razoabilidade. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil (cpc) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º. O dispositivo estabelece que ?todos os sujeitos do processo devem...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Intimação de sócio da executada para comprovar integralização do capital social. Dever de cooperação das partes. Inutilidade da medida no caso concreto. Recurso não provido. 1. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso provido. 1. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. 2

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso provido. 1. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. 2

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora bens no endereço da requerida. Não localização. Consulta de endereço nos sistemas à disposição do juízo. Razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O código de processo civil - cpc impõe ao exequente o dever de indicação de bens passiveis de penhora, sempre que possível. 2. De outro lado, a lei processual prevê, em seu art. 6º, o...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora bens no endereço da requerida. Não localização. Consulta de endereço nos sistemas à disposição do juízo. Razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O código de processo civil - cpc prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual ?todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,

Locação. Finalidade não residencial. Imóvel locado para instalação de estação rádio base para exploração de serviço de telefonia celular. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Pretensão ao recebimento do recurso no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 58, V, da Lei 8.245/91. Não obrigatoriedade de renovação automática. Preenchimento dos pressupostos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Efetividade. Princípio da cooperação. Buscas patrimoniais. Expedição de ofício à sefaz/df. Esgotamento de diligências viáveis ao credor. Deferimento. Recurso conhecido e provido. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil - cpc prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual ?todos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS VALORES CONTRATADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. COMPATIBILIDADE COM O EFEITO LIBERATIVO DA...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Ausência de interesse recursal. Pedido deferido pelo juízo a quo. Cancelamento de multas de trânsito e impedimento de cobrança. Detran/df. Mero agente arrecadador. Multas lavradas por outros entes. Ilegitimidade. Distrito federal. Competência. Cobrança de tributos e taxas incidentes sobre veículos. Responsabilidade civil...

APELAÇÃO – Ação Ordinária – Pretensão à concessão de tutela jurisdicional específica (obrigação de fazer) para concretizar cláusulas contratualmente ajustadas – Matéria que não se enquadra naquelas de competência desta Seção de Direito Público, cuja competência, no ponto, se limita às "ações relativas a licitações e contratos administrativos" e às "ações de responsabilidade civil do Estado,...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PREFACIAL DE CERCEMANETO DE DEFESA. ALEGADA INTROMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELO DEFENSOR AO ACUSADO. INOCORRÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA JUDICIAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. ASTREINTES. O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: -Na ação que tenha por objeto o cumprimento de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS SOMENTE PARA ABATER DA COBRANÇA O MONTANTE SOB A RUBRICA "OUTROS VALORES". RECURSO DO EMBARGANTE/REQUERIDO.1 - LIQUIDEZ DO DÉBITO COMPROVADO MEDIANTE PLANILHA DISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR QUE NÃO DERRUI A PROVA ANTE A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ENCARGOS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0012732-74.2018.8.19.0067 (DCP) Recorrente/EMBARGANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrida/EMBARGADA: REGINA CELIA FERREIRA DE SOUZA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, insurgindo-se contra a sentença de fl. 325/326...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Depósito do faturamento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade relativa. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e da família. Diligências infrutíferas. Sisbajud. Princípio da cooperação. Busca de ativos financeiros. Teimosinha. Renovação das pesquisas. Decurso do tempo. Razoabilidade. 1. A matéria...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da cooperação. Bsuca de ativos financeiros. Teimosinha. Sisbajud. Renovação das pesquisas. Decurso do tempo. Razoabilidade. 1. Na busca pela efetividade processual, o código de processo civil (cpc) prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º. O dispositivo estabelece que ?todos os sujeitos do processo devem...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Intimação do devedor para indicar onde estão os bens sujeitos à penhora. Possibilidade. Princípio da cooperação. Medida compatível com o sistema dos juizados especiais. 1. Nos termos do artigo 774, inciso v, do código de processo civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ?intimado, não...

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA REMEDIAÇÃO - INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TEMA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO DO WRIT - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - CONFIRMAÇÃO.I - O agravo regimental deve trazer...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO...

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - RECURSO OFERTADO PELO IMPETRANTE.AVENTADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO - NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, QUE SE RESERVA À SALVAGUARDA DA LIBERDADE DE IR E VIR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - MONOCRÁTICA MANTIDA.I - O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TUTELA JURISDICIONAL OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER ARGUMENTAÇÃO DAS RAZÕES DE...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANSERV. ATENDIMENTO DE PACIENTE EM REGIME DE HOME CARE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC. POSIÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO RECURSAL CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PERMISSIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES À