unanimidade burra

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório semanal. Tal situação atrai a aplicação do entendimento vertido no item IV da SJ 85 do TST. Apelo da reclamante provido, no aspecto.

• O Globo

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta a extensão do dano, a atual condição laborativa da parte empregada, a capacidade econômica da parte empregadora, além das circunstâncias do caso concreto. No hipótese dos autos, houve reconhecimento de ocorrência de assédio moral, caracterizado por comportamento e tratamento...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré, de inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para que sejam consideradas como extras, as horas excedentes da 44ª semanal. Ao decréscimo condenatório fixa-se o valor de R$ 3.0

EMENTA RECURSOS DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO/BANCÁRIO. DIREITOS E VANTAGENS. A prova produzida é manifestamente clara quanto à intermediação irregular de mão de obra por parte do Banco Reclamado na execução de sua preponderante, restando comprovado o exercício pela trabalhadora de atividades inerentes à categoria dos bancários, devendo, assim, ser observadas as...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 5.000,00, o que diminui as custas em R$ 100,00.

REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O regime de compensação na modalidade banco de horas não é válido quando a atividade desempenhada pela trabalhadora é considerada insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal e da Súmula nº 85, item VI, do TST.

EMENTA Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Dever de indenizar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador: dano, nexo de causalidade e culpa, são devidas as indenizações por danos morais e estéticos postuladas na presente ação, em razão da sequela do acidente com redução da capacidade laboral do empregado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. OFENSAS. Caso em que a prova oral confirma as ofensas sistemáticas por parte do superior hierárquico da reclamante, devendo a indenização por danos morais, contudo, ser limitada a R$ 3.000,00, tendo em conta o caráter compensatório, pedagógico e preventivo, bem assim a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), assim como as...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 deste Regional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA. 1. A indenização deferida a título de danos morais, embora sirva de conforto e compensação, não pode ser tida como fonte de enriquecimento do ofendido, devendo-se, na estipulação do respectivo valor monetário, observar tanto o correto balanço entre a gravidade do ato e o prejuízo causado quanto os...

DANOS MORAIS. REITERAÇÃO DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os danos morais ocorrem quando a lesão afeta um bem jurídico contido no direito da personalidade, ou seja, a vida, a integridade corporal, a honra, a própria imagem, ou mesmo quando atinge os chamados atributos da pessoa, como nome, capacidade ou mesmo estado de família. Ocorre que, para ser caracterizada como tal, a conduta,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. AUTORA CHAMADA DE MULHER BURRA, CHATA, E VELHA DESGRAÇADA POR PREPOSTA DA RÉ, EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA, AO TENTAR CANCELAMENTO DE LINHA.SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00.RECURSO DA RÉ. OFENSA COMPROVADA. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS FIXADOS A...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REPOUSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA DURAÇÃO. 1. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora em face da exigência de prorrogação da jornada além dos limites legalmente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO . Insalubridade que se caracteriza pelo choque térmico decorrente da brusca mudança de ambiente, sendo irrelevante o tempo de exposição. O conceito de permanência necessário ao enquadramento na NR- 9 decorre da inserção da atividade nas atribuições normais do empregado, na medida que é a variação repentina e...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS . Prova produzida que não evidencia o exercício, pela autora, de cargo de confiança, revelando inserção no caput do art. 224 da CLT. Arbitramento da jornada que corresponde à prova oral produzida. Recursos desprovidos.