unanimidade burra

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, negar provimento ao Recurso Ordinário, por unanimidade, em preliminar de ofício, não conhecer do pedido de concessão da gratuidade da Justiça, formulado pela Reclamante, por ausência de interesse recursal; e, pela mesma razão, não conhecer do pedido da Reclamada para condenação da Reclamante em honorários advocatícios decorrentes da sucumbênc

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salários, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%; ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, correspondente à metade do valor da remuneração a...

EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n.61, em face da existência das Súmulas 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70, incidindo na espécie os...

RECURSO PATRONAL. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Constituída a controvérsia pela negativa do empregador quanto ao pagamento de valores extrafolha, o vulgarmente conhecido "por fora", unicamente do empregado é a obrigação de comprovar a sua percepção, posto que à parte que o alega incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Previsão do art. 818, da CLT c/c o art. 333, I,...

RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios que a norteiam. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de...

EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas da empregada, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não provido, no aspecto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. SÚMULA Nº 338, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. A partir do depoimento da única testemunha ouvida (a cargo do autor) e, ausentes os controles de ponto, e quaisquer elementos probatórios que contrariem a tese inicial, prevalece a presunção relativa contemplada da Súmula 338 do TST, sucumbindo a reclamada ao ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA IUJ. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não atendido o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não comprovada nenhum das hipóteses do art. 896 da CLT e diante da incidência das Súmulas nºs 184 e 297, II, do c. TST, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do art. 62, II, da CLT, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Evidenciada a conduta abusiva - omissiva ou comissiva; repetida ou sistematizada - que atente contra a dignidade ou integridade psíquica, ou mesmo física do trabalhador, caracterizado está o assédio moral, sendo devido, então, o pagamento de indenização por dano moral.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora haja Convenções Coletivas de Trabalho autorizando a adoção do regime de compensação mediante Acordos Coletivos de Trabalho, estes que realmente implantam não vieram integralmente aos autos, não sendo, portanto, possível sustentar o regime de compensação adotado pela empresa no período em...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEVIDOS. Prefacialmente, há de se destacar que a possibilidade de condenação da parte hipossuficiente em honorários sucumbenciais, introduzida pela denominada Reforma Trabalhista, não pode ser considerada como um dificultador do acesso à justiça, ante a previsão...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE . Caso em que a prova testemunhal é dividida no aspecto, não tendo a reclamante logrado comprovar sua versão de que a reclamada não fornecia vale-transporte intermunicipal. Não tendo se desincumbido do ônus que detinha, a reclamante não faz jus à indenização correspondente ao vale-transporte. Recurso da reclamada provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. O art. 483 da CLT enumera as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e, assim, pleitear a devida reparação. De sinalar não ser qualquer descumprimento contratual ou legal hábil a ensejar o rompimento do contrato de trabalho, devendo tratar-se de falta grave, que inviabilize a continuidade

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". Dos testemunhos apresentados nos autos, extrai-se que a parte autora, no desempenho da função de vendedora, recebia o pagamento das comissões "por fora" do contracheque. Sendo assim, faz jus à integração dessas verbas ao salário. Recurso improvido, neste ponto.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Não se exige prova do dano em si quando se está diante da ocorrência de dano moral, sendo suficiente a constatação do fato que o ensejou, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador. No caso concreto, o dano moral restou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALVO DE CHACOTA E OFENSA POR PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. FUNCIONÁRIO QUE CHAMOU A CONSUMIDORA DE “LOIRA BURRA”. IMPOSSIBILIDADE DE OUVIR O OFENSOR COMO TESTEMUNHA. INTERESSE NA CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 34, CDC. EVENTO DANOSO OCORRIDO POR CULPA DO RÉU. ANIMOSIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MARÍTIMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 248 A 252 DA CLT E DA SÚMULA 96 DO C. TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR. Uma vez reconhecido pelo Juízo "a quo" que o autor exercia a função de marinheiro de convés desde 1º/08/2006, por certo que a ele são aplicáveis as normas insertas nos artigos 248 a 252 da...

EMENTA: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Dividida a prova oral produzida nos autos, correto concluir que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, quanto ao dano moral alegado na inicial. Assim sendo, não se há falar no pagamento de indenização sob tal fundamento. Recurso ordinário autoral a que se nega provimento no tema.

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil, cabendo ao empregado provar o dano moral, a teor do disposto no...