unicidade contratual e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-30.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Eg. TRT considerou os Embargos de Declaração protelatórios, uma vez que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada....
... PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL ... - RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7541-37.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma desta Corte (inteligência do artigo 896, alínea -a-,
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O ... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A Corte Regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 647-28.2018.5.07.0039)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PECEM II GERACAO DE ENERGIA S.A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA MASCARAR VÍNCULO EMPPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E PESSOALIDADE CONFIGURADAS. PEJOTIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600240-26.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219 E 329/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51055/2002-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificando-se que a análise do tema recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. UNICIDADE" CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificando-se que a an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-76.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Correto o início da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11533/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO. Decisão em consonância com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 93, que dispõe in verbis: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 146. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração...
... 4º, da CLT. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FGTS E ... MULTA 40%. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600241-11.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219 E 329/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-75.2004.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 422 DO TST). VINCULO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (SÚMULA 126 DO TST). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (SÚMULA 126 DO TST). FÉRIAS (SÚMULA 126 DO TST). PAGAMENTO POR FORA (SÚMULA 126 DO TST)....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 297 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-75.2004.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 422 DO TST). VINCULO DE EMPREGO (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (SÚMULA 126 DO TST). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (SÚMULA 126 DO TST). FÉRIAS (SÚMULA 126 DO TST). PAGAMENTO POR FORA (SÚMULA 126 DO TST)....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 297 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-53.2016.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a existência de contrato de trabalho único, deve ser aplicada a prescrição extintiva bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, em relação ao contrato mantido com a primeira empregadora. Apelo improvido.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94940-42.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE TEMPORADA) - PRESCRIÇÃO BIENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇÃO COMERCIAL, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, DIA DO COMERCIÁRIO, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, VALE TRANSPORTE, ACÚMULO DE FUNÇÕES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A ... - PRESCRIÇÃO" BIENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270340-38.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. As alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-57.2014.5.06.0121), 30-03-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. As empresas reclamadas, com atividades econômicas similares, mantiveram laços vigorosos, traduzidos em interesses uniformes (utilização dos mesmos armazéns, dos mesmos veículos de carga, da mesma força de trabalho). É o quanto basta. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige...
... GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16981-25.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO E EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL E MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir automaticamente o contrato de trabalho,...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO E EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL E MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6909/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO. TOTAL. Não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176340-21.2001.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... COISA JULGADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12641-44.2002.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se provimento ao agravo que visa destrancar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205041-12.2005.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-20.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESCRIÇÃO ...