unicidade do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15794/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDO O PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDO O PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS ... multa dos 40% do FGTS sobre todo o período laborado, em face da unicidade contratual reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-57440/2007-0075-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ Nº 361 DA SBDI-1/TST. Decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 361 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A Súmula nº 422 do TST traduz o...
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ Nº 361 DA SBDI-1/TST. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-31.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-14.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ Nº 361 DA SBDI-1/TST. Decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 361 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE...
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ Nº 361 DA SBDI-1/TST. Decisão regional em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322500-43.2008.5.02.0028) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo...
... RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ... ões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE ... Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10640-21.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-88.1999.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-91.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela "Prêmio Incentivo" não se ... Recurso não conhecido ... 5. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231300-08.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO ... /TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-22.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador, após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à indenização de 40% do FGTS sobre a...
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O ... tais premissas, a Corte de origem decidiu declarar a unicidade do contrato de trabalho com o Reclamado TECPAR em todo o período posterior a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-91140/2003-0105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2003-105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-478/2004-024-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-73.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...
... pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a subordinação; foi demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240040-04.2001.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, nã
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS ... ários advocatícios", pois a Turma, ao declarar a unicidade do contrato de trabalho do reclamante e afastar a prescrição total pronunciada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-522025/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 453 da CLT, o recebimento de indenização legal afasta o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arestos trazidos para o confronto de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois neles não consta análise de situação fática idêntica à
... A C Ó R D Ã O ... VMF/dbs/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 453 da CLT, o recebimento de ...