uniformização da jurisprudência conceito
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da ... ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de ... O conceito de lealdade não subjaz do direito, mas da ... -
Acórdãos nº 1036509-21.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... os “vencimentos integrais”, conceito representado pela soma do salário ... Uniformização de Jurisprudência. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1056340-50.2021.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2022
... incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as ... pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194073-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSOs INOMINADOs. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001, EM QUE FICOU DECIDIDO QUE O PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA, NA FORMA DO ART. 6º DO DECRETO 17.042/1998, E NÃO DO VENCIMENTO BASE DE CADA SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM...
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Acordao N° 1238619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Onalt. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Reforma da sentença. Impossibilidade. 1. No julgamento do irdr n. º 2017. 00. 2. 02180-8, a câmara de uniformização de jurisprudência deste tribunal de justiça fixou a seguinte tese: ?a outorga onerosa de alteração de uso - onalt, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação...
... º 2017.00.2.02180-8, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste ... Tribunal de Justiça ... tarifa pública, que não se enquadra ao conceito de tributo, está ... sujeito a prazo ... -
Acórdãos nº 0034998-40.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Inocorrência - Incidente de Uniformização de Jurisprudência Consolidação ... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ...
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Relatório e Voto com número 5433223-03.2023.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 04-12-2023
... Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás ... E-mail: 2turmarecursalrozana@gmail.com/ Whatsapp ... A razoabilidade passou a expressar um conceito material de ... justiça, de não arbítrio ou capricho, de forma a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... lastreou-se na pacífica jurisprudência do ... Supremo Tribunal Federal de que, à época ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ... uniformização plena dos diversos regimes das empresas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037343-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037343-58.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ CARLOS CUNHA CARNEIRO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018381-88.2020.8.19.0054 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018381-88.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES GOMES Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Origem: 2° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... V - Incidente de uniformização de jurisprudencia 85933-35.2020.8.19.0001 que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014435-36.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0014435-36.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: MARCOS PAULO DA SILVA LUCIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR...
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Acórdão nº 1.0433.14.023141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.- Incabível a revogação de decisão que negou provimento à Apelação Cível pautada no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002 e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000,
... incluir a GIEFS, j que esta integra o conceito de remunerao. No foi outro o entendimento no ... -
Acórdão nº 1.0433.14.023141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.- Incabível a revogação de decisão que negou provimento à Apelação Cível pautada no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002 e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000,
... incluir a GIEFS, j que esta integra o conceito de remunerao. No foi outro o entendimento no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800688-72.2021.8.19.0038 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800688-72.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Recorrida: LIDIANE DE SOUZA BRAGA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... e adequada, nos moldes da jurisprudência deste Colegiado ... IV - Sentença que se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209506-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2023
Recurso Inominado n.º 0209506-13.2020.8.19.0001 Recorrentes: LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por LUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRA, na qual afirmam que exercem a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira...
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Acórdão Nº 0836662-15.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... faz um corte tico-social do conceito de dano moral indenizvel, a exigir o vilipndio a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ... papel regimental precípuo é a uniformização do entendimento jurisprudencial das Turmas desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064488-58.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0064488-58.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARNALDO GROSSMAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ, EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... 1 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... uniformização da jurisprudência das Turmas do c. TST, no dia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811309-71.2023.8.19.0002 (Cível), 26-10-2023
Processo nª 0811309-71.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DA SILVA MARTINS D AMICO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
... e por estar de acordo com a jurisprudência ... deste Tribunal ... VI - Ônus sucumbenciais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdãos nº 1007199-49.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ão, mas os vencimentos integrais, conceito que abrange todas as verbas ... V, do CPC, e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6. Devido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037256-11.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037256-11.2020.8.19.0021 Recorrente: NATÁLIA FERREIRA ALVES Recorridos: BANCO SANTANSDER, e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... III - Uniformizada a jurisprudência que determina a possibilidade da incidência da ...