processo aposentadoria justiça federal
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ...ário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ...árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3"...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR) . Art. 27. A partir de 1o de ...processo de capacitação ou de análise da adequação ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ... pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. ...“Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão ...