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Acórdão nº 1.0003.17.001725-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - APOIO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de conceder...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121988-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL - INFESTAÇÃO DE ESCORIPÕES - NÃO CARACTERIZADO - FATOR EXTERNO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas quando tal prova se mostra indiscutivelmente irrelevante e desnecessária para o deslinde da controvérsia, sobretudo diante do conjunto probatório documental
... , j que os vcios construtivos se relacionam aos defeitos ou anomalias de fabricao ou projeto decorrentes da prpria construo que afetam a usabilidade e segurana do imvel, tais como falhas de projeto ou de execuo, existncia de vazamentos evidentes, utilizao de materiais de qualidade inferior ao ... -
Acórdão nº 1.0686.18.004374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENSINO REGULAR - PROFESSOR DE APOIO - LEI N. 9.394/1996 - DECRETO 7.611/2011- A educação é direito fundamental expressamente garantido pela Constituição de 1988, cabendo ao Estado assegurar o ensino igualitário, inclusive aos alunos portadores de necessidades especiais, que fazem jus a atendimento...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;[..]XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de ... -
Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CUSTEIO EMERGENCIAL - REQUISITOS AUSENTES - ARRESTO - DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E INSOLVÊNCIA NÃO VERIFICADAS. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência cautelar e antecipada: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado út
... , ou seja, fora do alcance de auxlio emergencial das autoridades, e que "compreensvel o temor dos autores"; que incontestvel a perda da usabilidade e comercialidade do imvel; que o Plano de Ao de Emergncia elaborado pela Vale inconsistente; que os laudos tcnicos elaborados por profissionais ... -
Acórdão nº 1.0313.17.006106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRIÇÃO NA CONCESSÃO DE LIMINARES - INTERPRETAÇAO RESTRITIVA - PERIGO DE OFENSA A GARNATIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E REPARAÇÃO DA LESÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. 1-
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0694.19.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito fundamental indisponível de todos e dever do Estado in abstrato.- É...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0231.17.019773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ACOMPANHAMENTO ESPECIAL À ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus"
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE DÉFICIT COGNITIVO - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0694.19.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito fundamental indisponível de todos e dever do Estado in abstrato.- É...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0686.18.004374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENSINO REGULAR - PROFESSOR DE APOIO - LEI N. 9.394/1996 - DECRETO 7.611/2011- A educação é direito fundamental expressamente garantido pela Constituição de 1988, cabendo ao Estado assegurar o ensino igualitário, inclusive aos alunos portadores de necessidades especiais, que fazem jus a atendimento...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;[..]XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de ... -
Acórdão nº 0803427-05.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; ... VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas ...
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Acórdão nº 1.0313.17.006106-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- o Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar demandas que visem o acesso à educação aos portadores de deficiência menores (ECA, art. 208, II); 2- A Constituição Federal/88 garante a...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0210.15.008991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO 2º PERÍODO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - LEI 20.817/2013 - FLEXIBILIZAÇÃO - MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0439.16.007408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ALUNA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - DEFICIENTE - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0024.18.039173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL - ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - SERVIÇO DE APOIO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO - ATOS NORMATIVOS GARANTIDORES DO ATENDIMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que teve como base a...
... de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da ... -
Acórdão nº 1.0153.15.001642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE - VÍCIO OCULTO - ART. 18, § 1º DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. - Comprovada a existência de vício oculto, que se apresentou no aparelho celular, após a atualização de software fornecido pela própria apelada, esta...
... Enfatiza que o Perito do juzo constatou que o equipamento perdeu a usabilidade e compatibilidade, aps a atualizao de seu sistema e que no se pode afirmar que o defeito apresentado originrio de um suposto mau uso do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.24.046811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL TOTAL. ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- É dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,...
... usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de ... -
Acórdão nº 1.0000.24.046811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL TOTAL. ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- É dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,...
... usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de ...