uso documento falso dolo
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Em vigor
Código Penal Militar
..., responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. Êrro sôbre a pessoa. ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...
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Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...
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Acórdão nº 2014/0212222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatór
... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. . ... -
Acórdão nº 2015/0280349-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
...DE DOCUMENTO...FALTA DE DOLO...falso, pois promoveu o . ... -
Acórdão nº 2014/0311158-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE . DOCUMENTO . ...DOLO. VERIFICAÇÃO. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas importa o revolvimento fático-probatório disposto nos...
... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO" . FALSO. ART. 304 DO CP. PLEITO \xC2"...MATERIALIDADE, . AUTORIA . E . DOLO . DEMONSTRADOS. . CONJUNTO . PROBATÓRIO . ... -
Acórdão nº 2012/0076939-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 01. O habeas corpus não comporta dilação probatória. Não havendo manifesta "ilegalidade ou abuso de poder"
...DOCUMENTO . FALSO. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . ...ÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA . DA . RÉ. . ... -
Acórdão nº HC 197012 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº HC 222583 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O pedido de reconhecimento da atipicidade, nos termos delineados na impetração, não prescinde do...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...ção falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº ...ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;. XIX - estrangeira, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O ...Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira ... ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:. Pena- a cominada à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos ... relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...64):. I - falso...
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Acórdão Nº 2411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Ação originária. Penal. Denúncia. Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). Concurso material. Inviabilidade. Princípio da consunção. Aplicação. Imputação mantida no tocante ao crime-fim. Imputação a denunciado que não participou dos fatos (primeiro denunciado). Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Posição de “garante” (art. 13 do CP)....
...299 do. CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). Concurso material. ...lesiva da conduta. Ausência de dolo. Atipicidade das condutas. Denúncia rejeitada. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...VII - o grau de dolo ou culpa;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ...ções ou de provas, de que o assistido, por dolo" ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da interven\xC3"... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO...
...ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO . DO . ...CRIME. DOLO". SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... de rolamento da BR 427, apresentou documento falso consistente em Carteira Nacional de ... 297, CP, e tampouco teria sido demonstrado o dolo na conduta do réu ao utilizar o documento falso. ... -
Acórdão Nº 0011597-46.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
ementa APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em matéria de crime de receptação, a posse da coisa inverte o ônus da prova, gerando, em consequência, a presunção de responsabilidade do possuidor, possível de ser infirmada somente se for apresentada justificativa inequívoca, ausente
. . . Documento:546563 . @media screen {. .rodape {. ...RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063679320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806367-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE AILTON GOMES FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PETROLINA-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
... no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso);. . 2) De acordo com o Auto de Prisão em ... falso, em seu poder, consumando, assim, o dolo e, por sua vez, a conduta típica delitiva ... -
Acórdão nº 2016/0159620-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe
...RECURSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE AO . ... de Administração e do dolo... -
Decisão Monocrática Nº 0046768-56.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO DELITO. BEM ROUBADO APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO CONFIGURADO CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DE VETORIAL. AUSÊNCIA DE
...IMPOSSIBILIDADE. USO. DE. DOCUMENTO FALSO. DOLO CONFIGURADO CONDENAÇÃO. MANTIDA. ... -
Processo nº 0007436-14.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão e 10 (dez) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de...
...DOCUMENTO . FALSO. . ...AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA . ...