vale do paraná s a
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...577.204 . 20.287 . 498.724 . 54.878 . 3.315 . Paraná . 1.808.149 . 18.073 . 1.490.423 . 255.121 . 44.532 . 171.333 ...O mesmo raciocínio vale para a Assistência Social e para a Saúde, no que se refere à educação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012. § 3º - A habitação e ...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito ...
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Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO...
...INTERES. . : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR. : PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO E OUTRO(S) - . ... Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. . ... -
Acórdão nº 2015/0072607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR. : MARISA ZANDONAI . RECORRENTE. DE VIZINHANÇA VALE" DO . IGUAÇU - VIZIVALI . ADVOGADOS. : RODRIGO BIEZUS . LUIZ\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO...
...PARANÁ . EMENTA. ... requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por . ... -
Acórdão nº 2014/0308906-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. I - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. II - RECURSO DA VIZIVALI: DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS.
...AGRAVANTE. : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADO . TRO(S). AGRAVANTE. : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR . : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO(S). ... -
Acórdão nº 2014/0289721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão...
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO(S). EMBARGADO. ...EMBARGADO. : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2014/0291466-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E . ... -
Acórdão nº 2014/0265267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na origem,
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR. : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E . ...EMBARGADO . : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0211397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na ...
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO(S). EMBARGADO. ...EMBARGADO. : UNIÃO . EMBARGADO. : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2014/0236465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. FORMAÇÃO DE DOCENTES. PEDIDOS DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL, REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DO CONSELHO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ, E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE...
...: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE. : ESTADO DO PARANÁ" . PROCURADOR . : JORGE HAROLDO MARTINS E OUTRO(S). AGRAVADO. : UNI\xC3"...AGRAVADO. : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE" DO IGUAÇU . VIZIVALI . ADVOGADOS . : GIOVANI MARCELO RIOS . \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0313564-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ENTREGA DEFINITIVA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À
...: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE. : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADORES : JORGE HAROLDO MARTINS . . ...INTERES. : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI . ADVOGADO . : JOSÉ GUNTHER MENZ . ... -
Acórdão nº 2014/0190864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO INDICAÇ
...AGRAVANTE. : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO . IGUAÇU - VIZIVALI . ...AGRAVADO. : UNIÃO . INTERES. : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO(S). EMENTA. ... -
Acórdão nº 2014/0265249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ CARACTERIZADA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com...
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO(S). EMBARGADO. ...EMBARGADO. : UNIÃO . EMBARGADO. : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2014/0260940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na origem,
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E . ...EMBARGADO. : UNIÃO . EMBARGADO. : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - . VIZIVALI . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2014/0275584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 1. Cuida-se, na origem,
...: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR : CARLOS FREDERICO MARES SOUZA FILHO E OUTRO(S). ...DOM CARLOS - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO . IGUAÇU - VIZIVALI . ADVOGADO . : RODRIGO BIEZUS . EMENTA. ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio Fm Vale do Sol Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em FrequÊncia Modulada Na Cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Parana.
- BALANÇO - VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - Congonhas: o respectivo Município e os de Belo Vale, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Moeda, Ouro Branco ...Paraná:. I - Apucarana: o respectivo Município e os de Bom ...
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Acórdão nº 2009/0051235-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES REPASSADO PELO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei nº 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos...
...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROSÂNGELA DO SOCORO ALVES RECORRIDO :MITRA DIOCESANA DE ... atos, deve ser contada a partir da data em que a Lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. 3. No caso, o repasse das verbas que então ... -
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, POR FORÇA DO ARTIGO 130, DO CTN. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC.
...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)T. ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL ...úmula 202⁄STJ pressupõe a não participação do terceiro na lide, vale dizer: a não ciência dos atos processuais respectivos, exegese que se ... -
Acórdão nº 2010/0175439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 170 DO CTN. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZATIVA DA COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AFASTAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido...
...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:ESTADO DO PARANÁ" PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S)AGRAVADO:CATARATAS DO IGUAÇ\xC3"...Vale" lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declarat\xC3"... - BALANÇO - UTE Vale do Paraná Albioma S.A
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...