direitos trabalhistas domesticas
10783 resultados para direitos trabalhistas domesticas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Domésticas: proposta tem 1ª aprovação na Câmara
Entre os direitos que sero garantidos s domsticas esto a jornada mxima de 44 horas semanais ...
- Projeto que amplia direitos das domésticas avança
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Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios
... o presente trabalho buscou explicar quais são os direitos, segundo as leis trabalhistas e segundo a Lei nº 13.979/2020, que trata especificamente sobre o COVID-19 em relação ao teletrabalho.
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
... e sociais materializados nas reformas trabalhistas e na jurisprudência constitucional que as sustentou, dando destaque ao oportunismo com que a emergência pandêmica foi tratada, aprofundando nossa crise. PALAVRAS-CHAVE:Tempo;Trabalho;Lutas sociais;Neoliberalismo; “Direito do Trabalho de Exceção”.
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ... : "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
... de 1º de junho de 2015 (conhecida como a Lei das Domésticas) e os desafios atuais da proteção do trabalho doméstico frente à Reforma Trabalhista será realizado, de modo que se evidencie que, embora a categoria do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres segue em permanente militância e resistência, para que estes não sejam retirados ou precarizados
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
... do Estado, a segregação laboral, as relações trabalhistas abusivas e as lógicas de servidão, a discriminação étnico-racial, o isolamento e o preconceito, trazendo uma série de desafios para avanço da Política Migratória Brasileira e promoção dos direitos humanos das mulheres migrantes
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... legal que propunha igualar os direitos trabalhistas das empregadas domésticas 1 , um ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
... (IPEA), sobre a vulnerabilidade das trabalhadoras domésticas no contexto da pandemia da covid-19.
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O trabalho escravo na indústria da moda: a responsabilidade jurídica a partir da perspectiva da cadeia de produção da 'fast fashion'
... 2 , que não observam a proteção dos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Em alguns ... e não arcam com suas obrigações trabalhistas e tributárias. Buscando lucrar sem aumentar os ... inclusive, se disfarçam de fábricas domésticas para burlar a aplicação dos direitos ...
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
... referida PEC na Emenda Constitucional nº 72 os direitos dos trabalhadores domésticos foram equalizados relativamente aos demais. Os possíveis efeitos desse marco legal sobre a empregabilidade e formalização dos trabalhadores domésticos constituem o objeto deste artigo. Hipótese: A partir de levantamentos do IPEA e do IBGE a hipótese versada neste artigo é a de que a regulação decorrente da Emenda Constitucional nº 72/2013, ao impor a elevação
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... ão, percebemos que a equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores é uma questão pertinente ao fortalecimento ... ésticas no rol dos assistidos pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma conjugação de forças que se ...
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'A Dívida Impagável': Denise Ferreira da Silva e suas implicações para o Direito, ou reflexões sobre uma obra irresenhável
... direitos) colapse expondo-ĂͬĐŽŵŽà ... na recusa de direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas 22 , por exemplo - ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
... intenso processo de elaboração e consolidação de direitos das mulheres, este texto, busca analisar, brevemente, a história deste movimento que contribuiu para a formação política da mulher brasileira; as indagações levantadas para construir uma democracia justa e igualitária, tal como, os êxitos obtidos em textos legais e as transformações sociais que ocorreram em virtude da mobilização feminista. Sustenta-se ainda, que a Constituição da...
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Uma mulher negra com nome e sobrenome: Benedita Souza da Silva Sampaio.
... de Ordem Social e da Comissao dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher), reeleita para ... -EC, conhecida como "PEC das domesticas", que ampliou os direitos trabalhistas das ...
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Dano existencial: uma análise crítica do trabalho doméstico
... e transformando-se posteriormente em direitos sociais. Na medida em que o trabalho evolui, os ... estratégico das normas trabalhistas pelos empregadores, que se sujeitam às sanções ... dos direitos das trabalhadoras domésticas, possibilitando, assim, o exercício desta ...