direitos trabalhistas domesticas
8283 resultados para direitos trabalhistas domesticas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
O Globo. A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
O Globo. A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Domésticas: proposta tem 1ª aprovação na Câmara
Entre os direitos que serão garantidos à s domésticas estão a jornada máxima de 44 ...
- Projeto que amplia direitos das domésticas avança
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... caracterizam as múltiplas vulnerabilidades das migrantes domésticas no país e consequentemente os desafios para uma política migratória ... por parte do Estado, a segregação laboral, as relações trabalhistas abusivas e as lógicas de servidão, a discriminação étnico-racial, o ... -
Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... legal que propunha igualar os direitos trabalhistas das empregadas domésticas 1 , um ...
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os ... Federal], por deixar as trabalhadoras domésticas em situação de menor proteção de direitos se ... -
Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
...ão, percebemos que a equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores é uma questão pertinente ao fortalecimento ...ésticas no rol dos assistidos pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma conjugação de forças que se ...
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Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios
No final do ano de 2019 e início do ano de 2020, o Mundo presenciou uma das maiores crises da história, com a propagação do vírus da COVID-19. Impondo o isolamento social como a principal estratégia de prevenção, a Pandemia impacta a vida humana em todos os seus aspectos, entre esses a forma do trabalho, tendo grande destaque a difusão do teletrabalho ou home office. Dessa forma, diante da...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... sociais materializados nas reformas trabalhistas e na jurisprudência constitucional que as ...ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... os trabalhadores rurais, empregadas domésticas também foram excluídas da proteção normativa ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ..., criou direitos para empregadas domésticas, entre outros avanços abordados posteriormente. ... Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na Assembleia ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... de 2015 (conhecida como a Lei das Domésticas) e os desafios atuais da proteção do trabalho ... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
...7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ...: "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ...
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O trabalho escravo na indústria da moda: a responsabilidade jurídica a partir da perspectiva da cadeia de produção da 'fast fashion'
... 2 , que não observam a proteção dos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Em alguns ... e não arcam com suas obrigações trabalhistas e tributárias. Buscando lucrar sem aumentar os ... inclusive, se disfarçam de fábricas domésticas para burlar a aplicação dos direitos ...
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Passado, presente e futuro: a Constituição de 1988, 32 anos depois
A Constituição de 1988, 32 anos depois
... de nossa história em termos de direitos e garantias fundamentais. A ampla participação ... à categoria das empregadas domésticas, conferindo a essa profissão — composta ... — apenas nove dos 34 direitos trabalhistas consagrados aos trabalhadores urbanos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância
...ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ..., pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam ...DIFERENÇAS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Não é devido o ... -
Decisão da Presidência nº 5810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
...ão dada pela EC 72/2013, o qual assegura direitos trabalhistas aos empregados domésticos. O ... direitos trabalhistas dos empregados domésticas". Entretanto, com a edição da Lei Complementar n\xC2"...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
. @1. Introdução. A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e empregadas ... caráter restritivo de direitos trabalhistas e previdenciários em contraponto aos demais ...
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Um Perfil Contemporâneo do Emprego Doméstico no Brasil
... absoluto e relativo de empregadas domésticas na estrutura ocupacional. Ainda assim, até ...ção e protegidos por insuicientes direitos trabalhistas; nele estão as empregadas ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... a vulnerabilidade das trabalhadoras domésticas no contexto da pandemia da covid-19. . Palavras ... Social), retirando de maneira brutal os direitos conquistados pela classe trabalhadora lançando ... garantir a manutenção de direitos trabalhistas durante a pandemia de COVID-19 e a ampliação de ... -
Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF – Centro Universitário, Brasília, ..., a luta dos trabalhadores por mais direitos" encontra protagonismo, atuando como motor da hist\xC3"... trabalhistas para as empregadas domésticas pela Lei Complementar 150/2015, o combate ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...A mesma lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a ... -
Uma mulher negra com nome e sobrenome: Benedita Souza da Silva Sampaio.
... de Ordem Social e da Comissao dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher), reeleita para ...-EC, conhecida como "PEC das domesticas", que ampliou os direitos trabalhistas das ...