direitos trabalhistas domesticas
905 resultados para direitos trabalhistas domesticas
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos ..., efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de ...ção ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
O Globo A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria.
O Globo. A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
O Globo A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria.
O Globo. A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
...7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos demais ... a seguinte chamada: "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um sinal de que em ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
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Domésticas: proposta tem 1ª aprovação na Câmara
BRASÍLIA O plenário da Câmara aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A emenda - que estende à s trabalhadoras domésticas direitos assegurados a todos os trabalhadores urbanos e rurais - foi aprovada por 359 votos a favor e apenas dois contra. Todos os partidos e a liderança do governo encaminharam favoravelmente a...
Entre os direitos que serão garantidos à s domésticas estão a jornada máxima de 44 horas semanais e oito horas ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
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Projeto que amplia direitos das domésticas avança
BRASÍLIA A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia direitos trabalhistas das domésticas avançou no Congresso. Em sessão relâmpago, assim que o quórum de 14 deputados foi obtido, o relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica, em comissão especial. O texto terá que passar por duas votações no plenário da Casa e seguirá para o Senado,
- Decisão Monocrática nº 060172976 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
- Decisão Monocrática nº 060174615 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
- Decisão Monocrática nº 060170026 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... reverberou na construção programática de maiores direitos ao povo brasileiro. Tal cenário evidencia em uma de suas muitas ... . por trabalho igual; extensão dos direitos trabalhistas e previdenciários às empregadas domésticas; direito à posse ...
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Decisão da Presidência nº 5810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2017
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Empregados Domésticos de Campinas e Região em face do Congresso Nacional, com vistas a suprir a omissão legislativa referente à regulamentação do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 72/2013, o qual assegura direitos trabalhistas aos empregad...
..., na redação dada pela EC 72/2013, o qual assegura direitos trabalhistas aos empregados domésticos. O impetrante argumenta ... que concerne a direitos trabalhistas dos empregados domésticas. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 150/2015, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância
... pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta ... de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas ...DIFERENÇAS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Não é devido o pagamento da multa do ...
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Promotoras legais populares: rede de mulheres como garantidoras de direitos frente ao estado patriarcal
Este trabalho trata sobre o projeto de extensão universitária popular Promotoras Legais Populares do Distrito Federal como uma rede de mulheres, norteada pela educação jurídica popular feminista, que propõe a plena efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, é elucidado como o Estado patriarcal é estruturado a partir da desigualdade de gênero, raça e classe; como as redes de mulheres...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
... A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados ...A mesma lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação da ...
- Decisão Monocrática nº 060175052 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
... quantidade de trabalhadoras brasileiras: empregadas domésticas, manicures, cabeleireiras, secretárias, donas de casa, entre ..., aos quais ficam restritos os "privilégios" dos direitos trabalhistas. Com essas ponderações, destaco que, além de se ...
- Decisão Monocrática nº 060169504 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
- Decisão Monocrática nº 060170111 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Outubro de 2018
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
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Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL: a transferência de renda em contexto de ofensiva neoliberal
Este ensaio desenvolve análise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o que significa articular a reflexão ao contexto de ofensiva neoliberal na América Latina. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado ...