direitos trabalhistas domesticas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Guia para entender a nova lei dos domésticos
A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à ...
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Domésticas: proposta tem 1ª aprovação na Câmara
Entre os direitos que sero garantidos s domsticas esto a jornada mxima de 44 horas semanais ...
- Projeto que amplia direitos das domésticas avança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ... , pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam ... DIFERENÇAS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Não é devido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ... A mesma lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a ...
- Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... sociais materializados nas reformas trabalhistas e na jurisprudência constitucional que as ... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... os trabalhadores rurais, empregadas domésticas também foram excluídas da proteção normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394500-42.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVON - EXECUTIVA DE VENDAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SUBORDINAÇÃO - REEXAME CONCEITUAL - PONDERAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESSENCIALIDADE NA IDENTIDADE DO TRABALHADOR - ANÁLISE CRITERIOSA DO JULGADOR. O conceito de subordinação tem recebido tratamento especial pela doutrina, na qual se destaca a necessidade de seu reexame, a fim de...
... trabalhadoras brasileiras: empregadas domésticas, manicures, cabeleireiras, secretárias, donas de ... ficam restritos os "privilégios" dos direitos trabalhistas. Com essas ponderações, destaco ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... de 2015 (conhecida como a Lei das Domésticas) e os desafios atuais da proteção do trabalho ... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ... : "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... caracterizam as múltiplas vulnerabilidades das migrantes domésticas no país e consequentemente os desafios para uma política migratória ... por parte do Estado, a segregação laboral, as relações trabalhistas abusivas e as lógicas de servidão, a discriminação étnico-racial, o ... -
Decisão da Presidência nº 5810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ão dada pela EC 72/2013, o qual assegura direitos trabalhistas aos empregados domésticos ... O ... direitos trabalhistas dos empregados domésticas ... Entretanto, com a edição da Lei ...
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... legal que propunha igualar os direitos trabalhistas das empregadas domésticas 1 , um ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... a vulnerabilidade das trabalhadoras domésticas no contexto da pandemia da covid-19 ... Social), retirando de maneira brutal os direitos conquistados pela classe trabalhadora lançando ... garantir a manutenção de direitos trabalhistas durante a pandemia de COVID-19 e a ampliação de ... -
Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os ... Federal], por deixar as trabalhadoras domésticas em situação de menor proteção de direitos se ... -
O trabalho escravo na indústria da moda: a responsabilidade jurídica a partir da perspectiva da cadeia de produção da 'fast fashion'
... 2 , que não observam a proteção dos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Em alguns ... e não arcam com suas obrigações trabalhistas e tributárias. Buscando lucrar sem aumentar os ... inclusive, se disfarçam de fábricas domésticas para burlar a aplicação dos direitos ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... ão, percebemos que a equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores é uma questão pertinente ao fortalecimento ... ésticas no rol dos assistidos pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma conjugação de forças que se ...
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'A Dívida Impagável': Denise Ferreira da Silva e suas implicações para o Direito, ou reflexões sobre uma obra irresenhável
... direitos) colapse expondo-ĂͬĐŽŵŽà ... na recusa de direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas 22 , por exemplo - ...
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Uma mulher negra com nome e sobrenome: Benedita Souza da Silva Sampaio.
... de Ordem Social e da Comissao dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher), reeleita para ... -EC, conhecida como "PEC das domesticas", que ampliou os direitos trabalhistas das ...
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Dano existencial: uma análise crítica do trabalho doméstico
... e transformando-se posteriormente em direitos sociais. Na medida em que o trabalho evolui, os ... estratégico das normas trabalhistas pelos empregadores, que se sujeitam às sanções ... dos direitos das trabalhadoras domésticas, possibilitando, assim, o exercício desta ...
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Decisão Monocrática nº 060175052 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Octubre de 2018
... de que o candidato seria contra os direitos das domsticas, imputando-lhe conduta ... a votar contra todos os direitos trabalhistas das empregadas domsticas nos dois ...