vale refeição legislação
-
Decisão da Presidência nº 803481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... VALE-REFEIÇÃO ... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO ... Essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso ...
-
Decisões Monocráticas nº 803481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... VALE-REFEIÇÃO ... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO ... Essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, ... § 1º Nos períodos destinados à refeição" ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiol\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 877473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... ção de dois anos. (in CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ... REAJUSTE DE VALE"-REFEIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AUS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...
... n 1.088/2010 da SEDS prev a concesso do vale-alimentao/refeio para os ocupantes de cargos ... -
Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...
... n 1.088/2010 da SEDS prev a concesso do vale-alimentao/refeio para os ocupantes de cargos ... -
Acórdão Nº 0020824-56.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA .Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica.
... EMENTA VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA ... às exigências estabelecidas na legislação, sobretudo no que diz respeito aos aspectos de ... -
Decisão da Presidência nº 437157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... ao reajuste dos valores da verba denominada vale-refeição; e (b) a condenação do Estado ao ... do Sul demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que ...
-
Decisões Monocráticas nº 437157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... ao reajuste dos valores da verba denominada vale-refeição; e (b) a condenação do Estado ao ... do Sul demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que ...
-
Decisões Monocráticas nº 729840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ... Critério de reajuste do vale-refeição ... Controvérsia decidida com base ...
-
Decisão da Presidência nº 729840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ... Critério de reajuste do vale-refeição ... Controvérsia decidida com base ...
-
Sentença nº 1000307-48.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... o argumento de que não teriam sido pagos o vale-alimentação e os depósitos do FGTS e de que ... o FGTS e não pagaram o vale-refeição de fevereiro e de março; (v) avisou verbalmente ... não pagamento do vale-refeição.A legislação pátria (artigo 5º, inciso X, da Constituição ...
-
Decisões Monocráticas nº 595649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... LEI MUNICIPAL Nº 3.698/ VALE-ALIMENTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... realmente, passa pela análise dessa legislação infraconstitucional, a apreciação da ... 2 ... Vale-refeição ... Controvérsia decidida pelo Tribunal de ...
-
Decisão da Presidência nº 595649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... LEI MUNICIPAL Nº 3.698/ VALE-ALIMENTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... realmente, passa pela análise dessa legislação infraconstitucional, a apreciação da ... 2 ... Vale-refeição ... Controvérsia decidida pelo Tribunal de ...
-
Decisões Monocráticas nº 598899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL N. 3.689/ VALE- ALIMENTAÇÃO ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ... Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via ... 2 ... Vale-refeição ... Controvérsia decidida pelo Tribunal de ...
-
Decisão da Presidência nº 598899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL N. 3.689/ VALE- ALIMENTAÇÃO ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ... Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via ... 2 ... Vale-refeição ... Controvérsia decidida pelo Tribunal de ...
-
Sentença nº 1000473-81.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... (15/30 minutos) do intervalo para refeição e descanso (fls. 08/15 do PDF). Em defesa, a ré ... analogia.Desta forma, ainda que a legislação e a jurisprudência admitam o trabalho em jornada ... 71, § 4º).Vale-refeição. O reclamante requer a integração ...
-
Decisões Monocráticas nº 422916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... ao reajuste dos valores da verba denominada vale-refeição; e (b) a condenação do Estado ao ... do Sul demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que ...
-
Decisão da Presidência nº 422916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... ao reajuste dos valores da verba denominada vale-refeição; e (b) a condenação do Estado ao ... do Sul demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que ...
-
Acórdão Nº 0020083-83.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
... VALE-REFEIÇÃO. OMISSÃO. O acórdão embargado ... ção não encontra vedação na legislação aplicável ... Entendo, ademais, que a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100779-92.2019.5.01.0082)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. NATUREZA ... legislação concedendo os benefícios com o devido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20840-75.2017.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. ...
... para "reconhecer a natureza salarial do vale alimentação e deferir o ... pagamento ... possibilitar "a refeição do empregado nos estabelecimentos associados às ... prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale ... -
Sem acordo entre Correios e empregados, greve vai a julgamento
Sem acordo entre Correios e empregados, greve vai a julgamento
... entendeu que essa cláusula feria a legislação e foi ao Supremo Tribunal Federal, onde conseguiu ... duas (manutenção do plano de saúde e vale-refeição), pois as outras seriam obrigatórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-94.2016.5.07.0014), 2017-11-24
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. VANTAGENS PREVISTAS EM ... legislação específica), também serão concedidos os Vales ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000998-36.2019.5.07.0016), 2020-01-28
... tomadora (pedido "e"), sendo certo que o vale transporte é matéria tratada pela legislação, ... Mesmo quanto ao vale refeição, é de se reconhecer que a não apresentação de ...