vale refeição legislação

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vale-refeição. Reajuste. Critério. Leis estaduais nºs 10.002/93 e 10.959/ Repercussão geral. Ausência. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional local. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE nº 708.403/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu, em sessão realizada por meio...

EMENTA CORREIOS. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E VALE CESTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A participação do empregado no custeio de qualquer vantagem que lhe for concedida em razão do contrato de trabalho, retira a natureza de salário. A posterior adesão da reclamada ao PAT, mantendo a mesma sistemática quanto a concessão da vantagem em questão, só vem a reforçar a conclusão de que, desde sempre, a...

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional, para fins de cumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a SbDI-1 desta Corte concluiu ser necessária a indicação dos trechos do acórdão prolatado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE COLORADO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL GRATIFICAÇÃO NATALINA E VALE-REFEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. O Conselheiro Tutelar é agente público que exerce um serviço público relevante; é particular em colaboração com o Poder Público, sendo sua remuneração fixada conforme legislação local. 2. Inexistência de previsão, na legislação

• Consultor Jurídico

Fernando Quércia: A isenção de contribuições previdenciárias

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada permanece incólume, portanto. De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar que, de...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada permanece incólume, portanto. De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar que, de...

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT.Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - beb80d0 e 3902ec1), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

• A não-cumulatividade dos tributos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA. 1. A preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "AUXILIAR DE MANUTENÇÃO". RISCO ELÉTRICO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E DE PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN. 1. GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE. A Constituição reconhece a greve como direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE SETE HORAS. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permite a flexibilização dessa jornada por meio de negociação coletiva.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DIFERENÇAS DE REAJUSTE SALARIAL. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, concluiu que a reclamada não concedeu o reajuste salarial previsto em norma coletiva, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, a par de se...

EMENTA: RECURSO DA EBCT. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. O direito perseguido pelas autoras, a saber, o reconhecimento da natureza jurídica salarial do vale-alimentação concedido pela empresa reclamada, é direito assegurado pelo Estatuto Consolidado, mais especificamente no art. 458. Nesse contexto, a prescrição a incidir no caso concreto é mesmo a parcial, com esteio no entendimento da súmula 294

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Colegiado de origem, com esteio na prova testemunhal, concluiu que "A prova produzida não é suficientemente robusta para que se conclua ter o reclamado mantido o...