valor aduaneiro constitucional
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Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... ção e da COFINS-Importação sobre o valor do ICMS, II, IPI e as próprias contribuições ... argumento de que não integram o valor aduaneiro, sob pena de violação do art. 110 do CTN e art ... , em termos de ordem jurídico- constitucional" (STF, SS n. 1.853/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ...
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