valor aduaneiro é
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ... valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... das despesas relacionadas a capatazia na sua base de cálculo (valor aduaneiro) ... Defende a apelante, em síntese, a ... -
Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE ... CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... que cada estado membro deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, das despesas com frete e seguro. Afirma que o art. 4º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... (II, IPI, PIS e COFINS importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a chegada das mercadorias ao ... - Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... pela demandante, para o efeito de redução da base de cálculo do valor ... aduaneiro; e que não se admite a impugnação ao laudo pericial com ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2008/0134638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO". OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MERCADORIA IMPORTADA. R\xC3" ... , não houvea abertura de qualquer procedimento para a apuração do valor aduaneiro, além do que entende a apelante que estaria sujeita, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
... que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de cálculo do imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... ão (II, IPI, PIS e COFINS importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a chegada das mercadorias ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... ção jurídico-tributária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ainda, determinando que a ... -
Acórdão Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE E SEGURO ... INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... valor da causa e conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do ... transporte internacional das mercadorias, no cálculo do valor aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de Importação - II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... ão ser a importação, de modo que sua base de cálculo deve ser o valor de tal importação, não se permitindo a inclusão de despesas outras, ... de que os serviços de capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
... : Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... alfandegado, amplia-se a base de cálculo dos tributos que tem o valor" aduaneiro como base de cálculo (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... de que as despesas com capatazia sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação e do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... º desta lei, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e demais encargos legais, que consistirá em: ... aduaneiro dos bens objeto da aplicação dos direitos provisórios dependerá da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... tese: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, ... -
Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37/66 - TERMO DE RESPONSABILIDADE - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA ... 1. O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN ... b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro ... Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei não prejudicam o direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045153420194058300), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...
... : "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro" dos cigarros de procedência estrangeira ... § 1º Na hipótese de adoç\xC3" ...